Lei Federal nº 14.108/2020

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Postado em: 17/12/2020

Publicada Lei Federal que concede isenção para impulsionar a Internet das Coisas (IoT)

Para impulsionar o desenvolvimento da tecnologia conhecida como Internet das Coisas (IoT), a Lei Federal nº 14.108/2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (17/12/2020), dispõe sobre a isenção (zerando o valor) dos seguintes tributos das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina:

Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), previstas na Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966

Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) prevista na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), nos termos do inciso III do caput do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Por meio dessa Lei, o Governo Federal também aliviou a carga regulatória ao dispensar a obrigação de licenciamento de funcionamento prévio das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

A Lei nº 14.108/2020 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até o da 31 de dezembro de 2025.