Lei Nº 14.016

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Postado em: 25/06/2020

Doação de excedente de alimentos para consumo humano: Lei Nº 14.016, de 23/06/2020

A Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 e publicada em 24 de junho de 2020, dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. A lei visa regulamentar as doações de alimentos por estabelecimentos produtores ou fornecedores de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo.

Os estabelecimentos produtores ou fornecedores de alimentos ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que:

– estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante;

– não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; e

– tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

O disposto nesta lei abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

A doação será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa e poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.