Lei nº 14.130

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Postado em: 30/03/2021

Lei que cria o fundo de investimento voltado ao agronegócio é publicada com vetos

Na data de hoje (30/3/2021), foi publicado pelo Diário Oficial da União a Lei nº 14.130, que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (“Fiagro”). O Fiagro será constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação de recursos em:

(a) imóveis rurais;
(b) participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia agroindustrial;
(c) ativos financeiros, títulos de crédito e/ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia agroindustrial;
(d) direitos creditórios do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro em direitos creditórios do agronegócio;
(e) direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais e títulos de securitização emitidos com lastro em tais direitos creditórios; e
(f) cotas de fundos de investimento que apliquem mais de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio nos ativos referidos nos itens acima.

Como já tivemos a oportunidade de destacar (vide informativo anterior), o objetivo da Lei é criar novos meios de financiamento ao setor agropecuário no Brasil, tornando-o menos dependente de financiamento para o desenvolvimento de suas atividades e incremento de produção e lucratividade.

Para atingir esta nobre intenção e angariar investidores, o Congresso Nacional havia estabelecido alguns benefícios tributários ao investidor, os quais foram vetados pela Presidência da República.

Tributação da Carteira do Fiagro: o primeiro veto refere-se a não tributação das aplicações feitas pelo Fiagro em determinados ativos, tais como (i) Certificado de Depósito Agropecuário (“CDA”), (ii) Warrant Agropecuário (“WA”), (iii) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCA”), (iv) Letra de Crédito do Agronegócio (“LCA”); (v) Certificado de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”); e Cédula de Produto Rural (“CPR”), além dos próprios ativos que podem compor a carteira do Fiagro.

Como regra, os investimentos realizados por fundos de investimentos são isentos de tributação, na medida em que esta se dá no nível do cotista.

Ocorre que a Lei nº 14.130/2021, tal qual aprovada, dispôs que se aplicam ao Fiagro o disposto nos arts. 16 e 16-A da Lei nº 8.668/1993, os quais dispõe que: (i) os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos FII são isentos do IOF e do Imposto de Renda; porém (ii) que os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos FII em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação. Este imposto pago pelo Fundo é compensado com o devido nas distribuições de rendimentos ao cotista.

A aplicação destes dispositivos, somado ao veto de não tributação no nível do fundo em aplicações como CRA e CPR, cria inegável insegurança jurídica, pois não deixa expresso na regra fiscal a não tributação destes rendimentos quando auferidos pelo Fiagro (o que pode dar margem a embates com a Receita Federal do Brasil).

Tributação dos rendimentos pagos pelo Fiagro: o segundo dos vetos relevantes diz respeito à tributação dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas cotistas do fundo.

Com efeito, o Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional estabelecia que, como regra, os rendimentos e ganhos de capital auferidos e distribuídos para os cotistas do Fiagro sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 20% (vinte por cento).

Não obstante, de forma semelhante ao tratamento tributário conferido a investidores em Fundos de Investimento Imobiliários (“FII”), tais rendimentos passariam a ser isentos no caso de as cotas do Fiagro serem admitidas exclusivamente em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, conquanto que o Fiagro tenha mais de 50 (cinquenta) cotistas. A isenção não é aplicável ao cotista (pessoa física) que detiver 10% (dez por cento) ou mais das cotas emitidas pelo fundo ou cujas cotas lhe confiram direito a rendimento superior a 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos pelo Fiagro.

Esta regra de isenção foi vetada pela Presidência da República. Assim, os rendimentos distribuídos pelo Fiagro serão tributados à alíquota de 20% (vinte por cento).

Tal regra pode causar desestímulo à utilização do Fiagro, em especial por pessoas físicas. Isso porque o art. 3º, incisos IV e V, da Lei nº 11.033/2004 estabelece a isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas com (i) Certificado de Depósito Agropecuário (“CDA”), (ii) Warrant Agropecuário (“WA”), (iii) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCA”), (iv) Letra de Crédito do Agronegócio (“LCA”); (v) Certificado de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”); e Cédula de Produto Rural (“CPR”).

De forma semelhante, é mais vantajoso ao investidor utilizar-se de um FII para investimento em imóveis rurais, visando se valer da isenção do imposto de renda para o investidor pessoa física (se cumpridos os requisitos legais) e de um Fundo de Investimento em Participações (“FIP”) para investimento em sociedades que exploram atividades agroindustriais, porquanto tributado à alíquota de 15% (se residente no Brasil).

Tais investimentos, se realizados via Fiagro, passariam a ser tributados à alíquota de 20% quando das distribuições feitas pelo Fiagro aos seus cotistas, tornando, assim, ineficiente a utilização do fundo, quer se comparado a investimentos em títulos agrários, quer mediante utilização de outros tipos de fundos de investimento.

Da integralização das cotas do Fiagro em bens: o terceiro e último dos vetos trazidos pela Presidência da República diz respeito ao diferimento do ganho de capital na hipótese de as cotas do Fiagro virem a ser integralizadas em bens imóveis.

Como regra, a integralização de cotas de fundo de investimento em geral mediante conferência de bens ou direitos deve ser feita pelo valor de mercado do bem ou direito conferido, exigindo, assim, o pagamento do Imposto de Renda pelo cotista sobre eventual ganho de capital apurado.

O Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional dispunha que eventual ganho auferido por pessoa física ou jurídica com a integralização de cotas do Fiagro por bens imóveis poderia ser diferido para o momento de venda das cotas ou do seu resgate, na hipótese de liquidação de fundos, regra esta que foi vetada pela Presidência da República.

Análise dos vetos pelo Congresso Nacional: os vetos da Presidência da República poderão ser analisados e rejeitados por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado, isto é, mediante votos de 257 de deputados e 41 de senadores. Com regra, a análise pelo Congresso deverá ser feita no prazo de 30 dias contados da mensagem de veto perante a Secretaria Legislativa do Estado (que deve ocorrer até quinta-feira). Caso não sejam analisados neste prazo, a votação dos vetos é automaticamente incluída na pauta de votação do dia.

A nosso ver, a rejeição dos vetos (em especial sobre a tributação das carteiras do Fiagro e a aplicação da regra de isenção para investidores pessoas físicas) é de suma importância para que o Fiagro se torne uma alternativa viável de capitação de recursos para financiamento do setor agropecuário no Brasil.

Com efeito, o Fiagro (em razão dos vetos) não se mostra uma alternativa eficiente para investimentos em propriedades rurais, na medida em que estas poderiam vir a ser exploradas por FII com isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas (desde que cumpridos os requisitos legais).

De forma semelhante, a participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia agroindustrial também se mostra pouco eficiente no Fiagro se comparado a FIP, nos quais os rendimentos pagos a residentes no país são tributados à alíquota de 15% (com possibilidade de aplicação de alíquota zero, na hipótese de cotistas não residentes).

Por fim, mostra-se mais vantajoso o investimento direito em (i) Certificados de Depósito Agropecuário (“CDA”), (ii) Warrants Agropecuário (“WA”), (iii) Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCA”), (iv) Letras de Crédito do Agronegócio (“LCA”); (v) Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”); e Cédulas de Produto Rural (“CPR”), na medida em que tais títulos conferem tratamento tributário mais favorecido ao investidor se comparado àquele aplicável ao Fiagro.