MDR regulamenta a emissão de debêntures de infraestrutura para o setor de iluminação pública

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Postado em: 19/02/2021

Ministério de Desenvolvimento Regional regulamenta a emissão de debêntures de infraestrutura para o setor de iluminação pública

O Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) regulamentou, essa semana, a possibilidade de o setor de iluminação pública se valer das debêntures de infraestrutura, da Lei 12.431/2011 e do Decreto 8.874/2016. Trata-se de pleito antigo do setor, cujo potencial de mudar a realidade das cidades brasileiras vem sendo impulsionado por ações do governo federal. A norma, portanto, é mais que bem-vinda e poderá auxiliar na viabilização de diversos projetos de iluminação por todo o país.

A regulação do tema veio por meio da Portaria 265, de 12 de fevereiro de 2021, que fixou os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de iluminação pública.

De acordo com a norma, poderão ser classificados como projetos prioritários aqueles modelados no contexto do Programa de Parcerias de Investimento – PPI/PR e aqueles aprovados pelo MDR. O pleito deverá ser realizado por carta-consulta, individualizado por projeto, pela concessionária ou por seu controlador.

Uma vez aprovado o projeto, Portaria será publicada conferindo status prioritário ao projeto, o que permitirá a emissão dos títulos mobiliários com benefícios fiscais.

O acompanhamento do projeto também está regulado na norma. Por exemplo, com encaminhamento periódico de informações pelo titular do projeto ao MDR.

Nosso escritório auxiliou nas discussões iniciais para publicação da Portaria pelo Ministério de Desenvolvimento Regional em meio a assessoria prestada ao International Finance Corporation – IFC junto do programa de estruturação de projetos do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP/CAIXA.