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Medida Provisória n.º 812/2017 (MP)

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Postado em: 05/01/2018

Entram em vigor novas regras para os financiamentos concedidos pelos Fundos Constitucionais

 

Em 26 de dezembro de 2017, após proposta interministerial apresentada pelos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e pelo Banco Central, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 812/2017 (MP). Ela altera os encargos financeiros aplicáveis às operações de crédito não rurais realizadas a partir de 1º de janeiro de 2018 com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste – FNO, FNE e FCO, respectivamente. Altera também a metodologia de cálculo das taxas de administração cobradas pelas instituições financeiras que administram referidos Fundos.

 

Os Fundos Constitucionais foram instituídos pela Lei n.º 7.827/1989, para viabilizar o financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, promovendo especialmente o desenvolvimento econômico e social destas regiões, de acordo com os respectivos planos regionais de desenvolvimento, conforme previsto pela Constituição Federal de 1988.

 

Administrados por instituições financeiras de caráter regional (Banco da Amazônia – FNO, o Banco do Nordeste – FNE, e o Banco do Brasil – FCO), estes fundos são formados a partir de um percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados[1], e destinam-se ao financiamento de operações de crédito rural, não rural e, mais recentemente, ao financiamento estudantil. Trata-se, portanto, de direcionamento de parte dos recursos fiscais federais com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal.

 

Antes da edição da MP, não havia diferenciação entre os encargos financeiros cobrados em operações de financiamento rurais e não rurais. Os encargos eram discricionariamente definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por proposta do Ministério da Integração Nacional. Com a MP, os financiamentos não rurais concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais observarão encargos financeiros cujos critérios de cálculo são objetivos, atribuindo previsibilidade e isonomia às operações de crédito. Por ora, os financiamentos rurais continuarão a observar as taxas definidas pelo CMN, tendo em vista que integram o já implementado Plano Safra 2017/2020, plano plurianual de incentivo à agricultura familiar. Os financiamentos estudantis também não serão afetados por esta MP.

 

De acordo com a MP, os encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos não rurais observarão os seguintes componentes, mensalmente e pro rate die:

 

(I) atualização monetária com base na variação do IPCA;

 

(II) parcela prefixada da Taxa de Longo Prazo – TLP, apurada nos termos da Lei n.º 13.483/2017;

 

(III) índice definido pela razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo Fundo e o rendimento domiciliar per capita do País, limitado ao máximo de 1,0;

 

(IV) fator calculado de acordo com a receita bruta anual do beneficiário, o tipo da operação (capital de giro ou investimento) ou finalidade do projeto (infraestrutura ou inovação, por exemplo), entre 0,5 e 1,8, até 31 de dezembro de 2021[2]; e

 

(V) bônus de adimplência, que pode variar de 0,85 e 1,0, a depender da data de pagamento da parcela do financiamento.

 

Tais alterações vinham sendo debatidas desde que a Medida Provisória n.º 777/2017 foi convertida na Lei n.º 13.483/2017, que substituiu a TJLP (taxa de juros até então utilizada nos contratos de empréstimo do BNDES) pela TLP. Ao atrelar a taxa de juros dos empréstimos à TLP, o governo, como regra, emprestará à taxa similar à que capta no mercado. Evita-se, assim, a manutenção de taxas subsidiadas que divergem da realidade econômica do país, um dos principais focos da crise econômica e política instaurada no Brasil nos últimos anos.

 

Em relação às taxas de administração cobradas pelas instituições financeiras que administram os Fundos Constitucionais, a MP definiu um cronograma para redução das taxas. Em 2018, serão de 3% ao ano, e de 1,5% ao ano, a partir de janeiro de 2023.

 

Desta forma, ao editar a MP, atrelando o financiamento concedido com recursos dos Fundos Constitucionais à TLP e a outros fatores objetivos capazes de reduzir a taxa de juros, o governo federal mantém o financiamento subsidiado às regiões que necessitam de maior investimento, sem desconsiderar os juros praticados no mercado.

 

 

[1] “Art. 159. A União entregará: I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: […] c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer”.

 

[2] A partir desta data, o CMN passará a fazer revisão a cada 4 anos, por proposição do Ministério da Integração Nacional.  As alterações estarão limitadas a 20% dos valores vigentes (exceto se houver risco de inviabilidade destes financiamentos por fatores de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, hipótese em que a revisão poderá ser realizada em prazo distinto).