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MP 1.116

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Postado em: 13/05/2022

Publicada MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens

Publicada no dia 4 de maio, a MP 1.116 instituiu o “Programa Emprega + Mulheres e Jovens” e o Decreto n. 11.061/22, com o intuito de estimular a contratação de mulheres e jovens. A MPV trouxe diversas alterações no campo do Direito do Trabalho, incluindo mudanças relevantes para aspectos relacionados à ESG (Environmental, Social and Governance).

Fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável, as práticas de ESG vêm sendo progressivamente adotadas pelas empresas. E a MPV 1.116/22 vem para promover a inclusão e a diversidade, ferramentas fundamentais para a equidade de oportunidades e para um ambiente de trabalho saudável.

O conceito ESG está ganhando força. Práticas relacionadas a questões ambientais, sociais e de governança são cada vez mais procuradas por empresas de diversos segmentos econômicos, buscando atrair novos investidores e oportunidades de negócios, como uma forma de se manterem competitivas e bem niveladas no mercado corporativo.

Confira as principais alterações trazidas pelo texto legal:

Reembolso-Creche

O empregador poderá adotar o benefício, reembolsando seus empregados em relação a valores dispendidos com creche ou pré-escola. O benefício é destinado aos empregados que possuem filhos entre quatro meses e cinco anos de idade, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

Liberação de FGTS para pagamento de creche

Fica autorizado o saque de valores em conta vinculada ao FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche para filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até cinco anos de idade.

Será estabelecido pelo Conselho Curador do FGTS a quantidade de parcelas, o valor máximo do saque e o limite do saldo da conta individual vinculada ao FGTS que poderá ser utilizado.

Preferência no Teletrabalho

Empregadas e os empregados com filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até quatro anos de idade têm preferência na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Flexibilizações para pais empregados

Durante o primeiro ano da criança — a contar do nascimento da criança, da sua adoção ou da guarda judicial —, sob responsabilidade dos seus pais, os empregadores poderão adotar medidas de flexibilização para pais empregados. A MPV possibilita a adoção de trabalho em regime parcial, compensação por banco de horas, jornada de doze horas de trabalho com trinta e seis de descanso, antecipação das férias, e horários de entrada e saída flexíveis.

Qualificação de mulheres com recursos do FGTS e suspensão do contrato de trabalho

As mulheres poderão realizar saques em suas contas do FGTS para pagamento de despesas com qualificação profissional. Da mesma forma, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a quantidade de parcelas, o valor máximo do saque, o limite do saldo da conta individual vinculada ao FGTS que poderá ser utilizado.

Adicionalmente, os empregadores poderão suspender o contrato de trabalho das suas empregadas para participação em curso ou em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade

O empregado cuja esposa ou companheira tenha encerrado o período de licença-maternidade poderá ter seu contrato de trabalho suspenso. A medida tem a intenção de possibilitar que os pais prestem cuidados aos filhos e apoiem o retorno da esposa/companheira ao trabalho.

Criação do “Selo Emprega+ Mulher”

Considerando que os benefícios anteriores não são obrigatórios, aqueles empregadores que adotarem medidas de promoção do trabalho da mulher poderão receber o Selo Emprega+ Mulher, como reconhecimento das boas práticas adotadas.

Mais detalhes sobre o programa serão regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes

Projeto criado para estimular o ingresso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho. As empresas aderentes ao projeto terão prazo para regularização da cota de aprendizagem profissional. Adicionalmente, não serão autuadas pela inobservância ao cumprimento da cota de aprendizagem profissional durante o prazo concedido para regularização.

O Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes será regulamentado em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e será destinado a todas as empresas e entidades obrigadas a contratar aprendizes.

Além das alterações promovidas pela MPV 1.116/22, a questão dos aprendizes também foi alterada pelo Decreto 11.061/22. Dentre as principais mudanças trazidas pelo Decreto, destacam-se:

– O contrato de aprendizagem terá duração de três anos, salvo quando o aprendiz possuir deficiência ou quando for contratado entre seus 14 ou 15 anos. No caso do aprendiz com deficiência, não há limite de duração; já o aprendiz com a idade 14 e 15 anos incompletos poderá ter contrato com duração de quatro anos;

– A empresa que contratar o aprendiz por prazo indeterminado ao fim do seu contrato de aprendizado ainda poderá considerá-lo em seu cálculo para cumprimento de cotas por doze meses;

– A contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade, egressos de trabalho escravo, que estejam cumprindo medida socioeducativa, que a família participe do Programa Auxílio Brasil, dentre outras possibilidades, poderá contabilizar em dobro a contratação para fins de cotas.

– O contrato de aprendizagem poderá ser realizado em atividades insalubre, desde que tenham vinte e um anos ou mais. Nessa hipótese, o contrato poderá ser firmado com jovens de até 29 anos.

Embora uma parcela dos programas ainda dependa de regulamentação específica, uma parte dos benefícios pode ser adotada imediatamente pelas Companhias interessadas, que também podem se preparar para as alterações ainda não regulamentadas.

As possibilidades ofertadas pela MP são uma grande oportunidade para que as empresas fortaleçam seus programas de ESG. Para que as práticas adotadas tenham sucesso é muito importante que as estas empresas busquem o auxílio de uma assessoria jurídica multidisciplinar capaz de avaliar os riscos e oportunidades de cada setor de negócio.

A MP tem vigência limitada, o texto precisa ser votado em até 120 dias pelo Congresso ou perderá a validade.