Publicação da MP 714 e mudanças no setor aeroportuário

 

A presidente Dilma Rousseff editou ontem, quarta-feira (2/3/2016), a Medida Provisória nº 714/2016, que trouxe duas mudanças importantes para o setor aeroportuário.

 

Atendendo a uma antiga reivindicação do setor aeroportuário a referida MP amplia de 20% para 49% o limite de participação de capital estrangeiro nas concessões do serviço aéreo, condicionando a transferência das ações a autorização da autoridade aeronáutica.

 

Ademais, o texto da norma dispõe que se houver previsão específica em acordo de serviços aéreos com outros países, e observada a reciprocidade, o limite de capital estrangeiro pode ultrapassar os 49%.

 

Essa primeira medida foi bem recebida pelo setor, sendo uma interessante alternativa para capitalizar as companhias aéreas, que vinham enfrentando dificuldades financeiras em razão do aumento do preço do combustível da aviação e da desvalorização do real frente ao dólar, causadora de retração da demanda.

 

Nesse contexto, revogou-se a obrigatoriedade de a direção das companhias ser exercida exclusivamente por brasileiros. Mais um fator a trazer maior liberdade e abrir portas para o investimento estrangeiro na aviação.

 

Quanto às concessões de infraestrutura aeroportuária, a MP extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de tarifa aeroportuária (ATAERO), redistribuindo o valor correspondente nas demais tarifas aeroportuárias.

 

Dessa maneira, as tarifas pagas serão integralmente aproveitadas pelas operadoras dos aeroportos para fins de investimento, não mais havendo a destinação de parcela da tarifa ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. Em relação aos aeroportos concedidos, a ANAC promoverá a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, de modo a refletir este aumento da receita dos concessionários. Situação distinta ocorrerá com os aeroportos administrados pela INFRAERO, pois a empresa incorporará este ganho financeiro de modo a equilibrar seu déficit.

 

Teremos, aqui, hipótese incomum de reequilíbrio em favor do Poder Público nos contratos de concessão. Como a norma apenas dá diretrizes gerais, há que se aguardar a manifestação da ANAC sobre como se dará tal procedimento.

 

Parece-nos que a estratégia adotada pelo governo foi fortalecer a INFRAERO, que passa por séria crise financeira. Embora não se questione a necessidade de sanear as contas da empresa, deve-se alertar que a proposta do governo acaba por dar tratamento desigual entre os aeroportos da Infraero e aqueles concedidos à iniciativa privada. Além disso, outras medidas mais simples poderiam remediar a crise da estatal, como a redução da participação de 49% do capital social das Concessionárias dos aeroportos leiloados em 2012.

 

Ainda, foi incluída a permissão expressa para que a INFRAERO crie subsidiárias e adquira participação minoritária em outras sociedades públicas ou privadas. Tal possibilidade trará mais flexibilidade para o exercício da atividade empresarial da estatal, podendo auxiliar no processo de recuperação econômica.

 

Aguardemos o desdobramento no decorrer do processo legislativo no Congresso.