MP nº 1.018/2020

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Postado em: 22/12/2020

Publicada Medida Provisória que reduz carga tributária para antenas VSAT

A Medida Provisória nº 1.018/2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro último, dispõe sobre a redução a redução da carga tributária para antenas VSAT, que permitem acesso à internet via satélite.

Para justificar tal Medida, o Governo Federal alega que as taxas vigentes de instalação e de fiscalização incidentes sobre as antenas VSAT limitam a expansão das redes e a concorrência de mercado, encarecem o acesso à internet para o usuário final e promovem disparidade tributária entre plataformas com finalidades semelhantes, tais como o celular, xDSL, cabo e Wi-Fi.

Neste sentido, em mais uma sinalização de incentivo ao setor de tecnologia, o Governo Federal alterou os valores das tabelas da Taxa de Fiscalização de Instalação (Fiscalização das Telecomunicações), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conforme tabelas abaixo.

Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em Reais)

tabela1

Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (em Reais)

tabela2

Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (em Reais)

tabela3

A Medida Provisória entrou em vigor em 21 de dezembro e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Deve-se ressaltar, todavia, que apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos a partir da data fixada, a Medida Provisória precisará ser apreciada e aprovada em até 120 dias pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, para se converter, definitivamente, em lei ordinária.