MP Nº 998/2020

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Postado em: 08/02/2021

Senado Federal aprova a Medida Provisória Nº 998/2020

A Medida Provisória nº 998/2020 (“MP”), aprovada pelo Senado Federal em 04.02.21, objetiva aliviar a tarifa de energia elétrica afetada pelas consequências da pandemia da COVID 19 e atualizar determinadas políticas tarifárias do setor.

O art. 1º da MP determina que, até 2025, recursos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D da ANEEL que não forem utilizados na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE deverão ser empregados para amortecer tarifas de energia elétrica.

Entre as diversas disposições da MP, uma das mais relevantes trata do fim dos descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) concedidos a geradores de energia a partir de fontes renováveis e implementação de novos mecanismos que irão considerar os benefícios ambientais relacionados à redução de emissão de gases causadores do efeito estufa por esses geradores.

Esses mecanismos deverão ser estruturados pelo Poder Executivo em até 12 meses após a publicação da lei e serão aplicados apenas aos empreendimentos que solicitarem a outorga à ANEEL em até 12 meses após a data de publicação da lei. Assim, empreendimentos existentes e aqueles que solicitarem a outorga no referido prazo (e iniciarem sua operação comercial em até 48 meses da emissão da outorga) permanecerão sujeitos aos descontos na TUSD e TUST atualmente existentes até o fim de sua outorga.

O texto final conta com alterações oriundas das emendas de redação nos 218, 219, 224, 226 e 227, conforme parecer do Relator Senador Marcos Rogério. A versão final da MP ainda não foi autografada e disponibilizada pelo Senado. O texto será encaminhado a sanção presidencial e poderá sofrer vetos ou ser sancionado na forma como aprovado pelo Congresso Nacional.