PL 4.253/2020

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Postado em: 11/12/2020

Senado aprova nova Lei de Licitações

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 4.253/2020, substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que estabelece novas regras gerais para as licitações e contratos administrativos. Trata-se da “nova” Lei de Licitações, encerrando décadas de discussões sobre a revogação da antiga Lei 8.666/1993.

Em síntese, além de revogar a antiga lei de licitações, o novo normativo substituirá a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, unificando o tema das três leis em uma única lei.

De modo geral, o projeto de lei tem sido visto com bons olhos, principalmente porque há uma relativa desburocratização em certos aspectos. Dentro estes, destacam-se a desnecessidade da tradução juramentada de documentos estrangeiros e a instituição da inversão de fases.

O texto foi encaminhado para sanção do presidente, que poderá vetar trechos da nova lei.