PLP 19

Áreas: ,
Autores:

Postado em: 12/02/2021

Autonomia do Banco Central do Brasil a um passo de ser sancionada

A autonomia do Banco Central do Brasil (“BACEN”) é discutida há mais de três décadas e era uma das prioridades da agenda do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e do atual presidente do BACEN.

Este tema vem sendo discutido há mais de três décadas no Brasil e o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 (“PLP 19”), aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10/02/21), apenas aguarda sanção do Presidente Jair Bolsonaro.

Uma das principais mudanças é em relação aos mandatos do presidente e dos diretores do BACEN. Eles continuam, entretanto, sendo nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado, mas passarão a ter mandatos fixos a serem cumpridos.

O PLP 19 garante mandatos fixos de quatro anos para o presidente e diretores que não coincidem com o mandato do Presidente da República, garantindo independência na atuação do BACEN, evitando, desta forma, que o presidente e diretores sofram pressões ou interferências políticas para tomar qualquer medida sobre assuntos relevantes.

Atualmente, não existe um período fixo de mandato e todos os membros podem ser desligados de suas funções a qualquer momento. Com a mudança, o presidente e os diretores do BACEN apenas poderão ser exonerados de seus cargos pelo Presidente da República:

• a pedido do próprio presidente ou diretores do BACEN;
• em caso de doença que impossibilite o exercício do cargo;
• quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos; e/ou
• comprovado e recorrente desempenho insuficiente de suas funções e atividades.

Um dos objetivos do PLP 19 é evitar interferências políticas no BACEN. Contudo, mesmo com a mudança, o BACEN não se torna totalmente independente, tendo em vista que as metas de inflação continuam sendo definidas pelo Conselho Monetário Nacional, que é composto pelo Ministro da Economia (que atua como presidente do Conselho), Presidente do BACEN e pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Por outro lado, o BACEN terá mais autonomia para poder atingir tais metas.

O projeto define, ainda, novos objetivos para o BACEN. Além do objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços e do controle da inflação, o BACEN também deverá zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Com a sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos dias, o BACEN passa a se tornar autônomo, seus diretores poderão tomar decisões sem se preocupar com exoneração por motivos políticos e, em tese, sem ceder a pressões externas.

Entendemos que a autonomia do BACEN é de extrema relevância para que o Brasil ganhe cada vez mais credibilidade internacional e para fomentar a estabilidade para as políticas monetárias.

Por fim, a autonomia do BACEN é uma clara sinalização de que o Brasil está no caminho certo e preocupado com a economia, o que pode melhorar, ainda, a classificação de risco pelas agências de rating, que avaliam, atribuem notas e classificam países, governos ou empresas, segundo o grau de risco de que não pagarem suas dívidas no prazo fixado.