PPP Legislativa

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Postado em: 30/03/2015

Câmara dos deputados lança a primeira ppp legislativa

Pela primeira vez no país propõe-se a elaboração de uma Parceria Público-Privada (Lei n. 11.079/04) capitaneada pelo Poder Legislativo. Em meio à crise política entre Parlamento e Executivo, a Câmara dos Deputados lança um ambicioso projeto de ampliação de suas instalações, em especial, para acomodar novos gabinetes de parlamentares, toda a estrutura de liderança política e, inclusive, uma garagem de mais de quatro mil vagas.

 

O projeto foi anunciado por meio de procedimento de manifestação de interesse, publicado no D.O.U. em 27 de março, bem como disponibilizado no site da Câmara.

 

Dentre as justificativas apresentadas, foi elencado que nas últimas três décadas houve o crescimento de 326 para 513 no número de deputados federais, significando ampliação em 22% no número de parlamentares, representantes do povo brasileiro.

 

Além disso, a construção de novos prédios se faz necessária, segundo consta do ato convocatório, pelo fato de o Palácio do Congresso Nacional ser tombado como Patrimônio Histórico da Humanidade, não podendo sofrer adaptações.

 

A viabilidade do Projeto está embasada no Ato da Mesa nº 11, de 2015, que regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, não só os procedimentos para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem eventualmente utilizados em modelagem de PPPs, como também o órgão gestor de parcerias da Casa Parlamentar e os procedimentos de gestão e acompanhamento dos novos projetos.

 

Apesar de o projeto ainda estar em fase de estudos, a possibilidade de contratação de PPPs pelos Poderes Legislativo e Judiciário é no mínimo, passível de discussão. Isso porque recentemente o CNJ, em resposta à Consulta elaborada pela Corregedoria-Geral do TJ/MA, negou essa possibilidade por, dentre outra razões, ser necessária a edição de Lei específica prevendo a possibilidade de usar as PPPs para o exercício da função administrativa dos outros Poderes.

 

Aliado a isso, tem-se o fato de que recentemente tal possibilidade foi regulada no artigo 143 da Lei nº 13.097/2015, que acabou por ser vetado pela Presidente. Nas razões do veto, a Presidência arguiu que a proposta não estabelece limites, garantias e regras de governança a serem aplicadas aos demais Poderes nas contratações de Parcerias Público-Privadas.

 

Por tais razões, entende-se que, caso se concretize, o projeto servirá para aquecer ainda mais o debate. Para maiores informações, basta acessar os seguintes links: http://goo.gl/PX669y e http://goo.gl/VaZDK2