Prazo AGO

Áreas:
Autores: , ,

Postado em: 12/02/2021

Prazo para Realização da Assembleia Geral Ordinária: 30 de abril

As companhias cujo exercício social teve fim em 31 de dezembro do ano anterior devem realizar Assembleia Geral Ordinária (“AGO”)* até 30 de abril. Veja as regras a serem observadas.

CONVOCAÇÃO

Sociedades anônimas fechadas

A primeira convocação dever ser feita 8 dias antes da data de realização da AGO, contado o prazo de publicação do primeiro anúncio.

Se a AGO não for realizada, deve ser publicado anúncio de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias.

Sociedades anônimas abertas

Os prazos são:

• 15 dias, em primeira convocação, e
• 8 dias, em segunda convocação.

DELIBERAÇÕES OBRIGATÓRIAS

• Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
• Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
• Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando aplicável; e
• Aprovar a correção da expressão monetária do capital social.

A aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e os membros do conselho fiscal (se houver) salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

PUBLICAÇÕES

Convocação: No Diário Oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação ao menos 3 vezes.

Anúncios: Deverão ser publicados, pelo menos 1 mês antes da AGO, os anúncios para a disponibilização aos acionistas de:

i. relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
ii. cópia das demonstrações financeiras;
iii. parecer dos auditores independentes, se houver;
iv. parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e
v. demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

Documentos Financeiros: Os documentos mencionados nos itens i, ii e iii acima deverão ser publicados no Diário Oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação pelo menos 5 dias antes da AGO.

* Nos termos da Lei 6.404/76.