Portaria nº 6.100

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Postado em: 01/06/2021

Ministério da Economia publica portaria sobre prazos e pagamentos do Benefício Emergencial

No dia 27 de maio de 2021 foi publicada a Portaria nº 6.100 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, (“Portaria 6.100”) que disciplina os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), instituído pela Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021, (“MPV 1.045”), durante o prazo nela previsto de 120 (cento e vinte) dias.

O BEm é considerado um direito pessoal e intransferível, pago aos empregados com jornada reduzida ou contrato de trabalho suspenso, independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos.

De acordo com a Portaria, não farão jus ao BEm, os empregados que:

• Ocupam também cargo ou emprego público, cargo em comissão livre de nomeação e exoneração ou que seja titular em mandado eletivo;
• Foram contratados após a entrada em vigor da MPV 1.045, com envio da informação ao E-Social até 29 de abril de 2021;
• Estiverem em gozo de benefício de prestação continuada junto à Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte ou auxílio acidente;
• Estiverem recebendo seguro-desemprego ou bolsa de qualificação profissional.

O BEm não será devido se verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário para os empregados não sujeitos a controle de jornada e que percebam remuneração variável.

Ainda, dentre as regras fixadas, destacam-se:

• O empregador deve informar o governo federal sobre o acordo para redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem.
• O empregador é o responsável pelo repasse das informações corretas e atendimento dos prazos para solicitação do benefício.
• Na hipótese de indeferimento do BEm ou de arquivamento do pedido pelo não atendimento das exigências de regularização das informações, caberá ao empregador pagar ao empregado a remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e salário, ou no valor anterior à suspensão temporária do contrato de trabalho, com as devidas incidências fiscais e previdenciárias.
• Acordos entre empregador e empregado, anteriores à 27 de maio de 2021, data da entrada em vigor da Portaria 6.100, deverão ser adequados às regras da medida, no prazo de 10 (dez) dias.

A Portaria também estabelece critérios relativos às hipóteses de concessão do benefício, seu cálculo, hipóteses de cessação e devolução do benefício, entre outros procedimentos.

Para maiores detalhes sobre os procedimentos a serem adotados, o texto da Portaria 6.100 poderá ser acessado, na íntegra, em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-6.100-de-27-de-maio-de-2021-322659289