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Projetos de Investimento em Infra

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Postado em: 13/10/2016

Governo Federal altera regulamentação dos projetos de investimento na área de Infraestrutura considerados como prioritários

Foi publicado hoje, 13 de outubro de 2016, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874/16”), responsável por regulamentar os projetos de investimento na área de infraestrutura considerados como prioritários, para os fins dos benefícios fiscais descritos no artigo 2º da Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011 (“Lei 12.431/11”), em substituição ao Decreto n.º 7.603, de 9 de novembro de 2011 (“Decreto 7.603/11”).

 

O artigo 2º da Lei 12.431/11 determina que os investidores de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários e cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios emitidos com o objetivo de captar recursos para investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa (“Títulos Incentivados”), que sejam considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, estarão sujeitos a Imposto de Renda com alíquotas reduzidas, de 0% a 15%, respeitadas as demais condições da Lei.

 

Com a criação do referido benefício, o governo buscou incentivar, via mercado de capitais, uma alternativa privada de financiamento dos projetos estruturantes, que até hoje é financiada majoritariamente com a utilização de recursos públicos.

 

Até a edição do Decreto 8.874/16, os projetos que poderiam ser considerados como investimentos prioritários, conforme determina o artigo 2º da Lei 12.431/11, eram regulados pelo Decreto 7.603/11, que foi inteiramente revogado pela nova norma. A principal inovação trazida pelo Decreto 8.874/16 foi a inclusão dos projetos que sejam objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada, nos termos da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, dentre aqueles que possam ser considerados prioritários e, portanto, possam ser financiados por Títulos Incentivados. A norma foi além, considerando automaticamente prioritários tais projetos incluídos no PPI, não necessitando, portanto, de aprovação do Ministério setorial responsável como no caso dos demais projetos. Os demais projetos, portanto, continuam precisando de aprovação do Ministério setorial responsável, de acordo com as respectivas Portarias, para que sejam financiados por Títulos Incentivados.

 

Permanece o entendimento que, em qualquer caso, os projetos devem visar à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de empreendimentos em infraestrutura, dos seguintes setores: (i) logística e transporte; (ii) mobilidade urbana; (iii) energia; (iv) telecomunicações; (v) radiodifusão; (vi) saneamento básico; e (vii) irrigação.

 

Por fim, o Decreto 7.603/11 dispunha que, quando da emissão pública, os emissores das debêntures incentivadas deveriam fazer constar (i) o número e a data de publicação da portaria ministerial de aprovação, e (ii) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação. O Decreto 8.874/16 estendeu tal obrigatoriedade a todos os Títulos Incentivados, já que não fazia sentido tal determinação apenas com relação a debêntures.

 

O Decreto 8.874/16 determina, ainda, que a forma como será destacado o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário nos documentos das ofertas dos Títulos Incentivados será posteriormente regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

A titulo informativo os projetos até o momento já inclusos no PPI encontram-se listado no nosso Informativo “Sobre a carteira de projetos e novas normas do PPI” de 14.09.2016, link: http://www.madronalaw.com.br/artigo/projetos-do-ppi/.