Resolução nº 15/2020

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Postado em: 05/01/2021

Resolução do CNPE estabelece diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas voltadas à Micro e Minigeração Distribuída

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 28.12.2020, a Resolução nº 15/2020 do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE que estabelece cinco diretrizes que deverão ser consideradas na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à Micro e Minigeração Distribuída, sendo elas:

I. Acesso não discriminatório do consumidor às redes das distribuidoras para fins de conexão de Geração Distribuída;

II. Segurança jurídica e regulatória, com prazos para a manutenção dos incentivos dos atuais consumidores que possuem Geração Distribuída;

III. Alocação dos custos de uso da rede e dos encargos previstos na legislação do Setor Elétrico, considerando os benefícios da Micro e Mini Geração Distribuída – MMGD;

IV. Transparência e previsibilidade nos processos de elaboração, implementação e monitoramento da política pública, com definição de agenda e prazos de revisão das regras para a Geração Distribuída; e

V. Gradualidade na transição das regras, com estabelecimento de estágios intermediários para o aprimoramento das regras para Microgeração e Minigeração Distribuída – MMGD.

A atualização do marco regulatório de geração distribuída (REN nº 482/2012) é um dos assuntos mais debatidos dos últimos anos no setor elétrico. De um lado, é defendida a necessidade de uma atualização da regulação de GD, capaz de endereçar o crescimento do modelo no Brasil e os seus impactos na infraestrutura de distribuição. De outro lado, consumidores que já possuem GD e agentes relacionados defendem uma atualização moderada, no sentido de garantir aos consumidores que já aderiram o modelo, um período de transição considerando os regimes jurídicos válidos na época de sua adesão.

Assim, as diretrizes publicadas pelo CNPE sinalizam que eventuais inovações regulatórias para o modelo de GD deverão privilegiar a manutenção – integral ou em parte – das condições atuais para os consumidores já aderentes ao modelo.