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Resolução Normativa 1.014/2022

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Postado em: 29/04/2022

ANEEL publica nova resolução com requisitos para comercializar energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou uma alteração dos requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN), por meio da Resolução Normativa 1.014/2022.

A modificação da regulamentação do tema surgiu de uma iniciativa da CCEE de 2019. Na ocasião, foi enviado à ANEEL uma série de propostas de modificação dos critérios e procedimentos de comercialização, visando mais segurança do mercado de energia elétrica.

A partir da iniciativa da CCEE, a ANEEL instaurou consulta pública para discutir as propostas com os agentes setoriais e a sociedade civil, e a Diretoria da Agência deliberou certas alterações que buscam trazer mais solidez ao mercado de comercialização de energia elétrica.

Com relação aos critérios de entrada, a principal modificação foi a segmentação de comercializadores em duas classes, tipo 1 e tipo 2. Os comercializadores tipo 2 terão uma limitação para registrar mensalmente vendas de até 30MWmédios e, por terem menor porte e exposição limitada, estarão sujeitos a requisitos de autorização menos rígidos.

Por outro lado, a classificação tipo 1 foi reservada aos comercializadores de grande porte, que não estarão sujeitos a nenhuma limitação de montante de venda de energia, mas deverão aportar capital social de R$ 2Mi e possuir patrimônio líquido mínimo de R$ 10Mi. Como apresentam mais riscos e exposição, deverão comprovar anualmente que o patrimônio líquido permanece superior a R$ 10 Mi – se esse não for o caso e o patrimônio for inferior ao valor estipulado, o comercializador será reclassificado como tipo 2.

Para manutenção da autorização, ainda será importante que os comercializadores mantenham seus cadastros atualizados, caso contrário, terão restringido o acesso aos sistemas computacionais da CCEE para comercializadores. Além disso, a minuta de Resolução cria duas novas hipóteses que geram a revogação da autorização: a não apresentação anual de informações financeiras, balancetes e documentação jurídica e fiscal; e o não envio de quaisquer outras informações solicitadas pela área de monitoramento da CCEE.

Outro ponto importante é a nova obrigação para que quaisquer modificações societárias, diretas ou indiretas, sejam previamente validadas pela CCEE e pela ANEEL, o que deve ocorrer antes do registro da alteração societária na Junta Comercial competente.

Sobre os critérios de saída, a ANEEL promoveu alterações no procedimento de desligamento para que o processo tivesse sua duração reduzida em 20 dias, mitigando o risco ao mercado.

Agora, o processo de desligamento atenderá ao seguinte rito: inicialmente, a CCEE emite termo de notificação ao agente, informando que será desligado e terá o fornecimento suspenso em até 15 dias (caso a situação não seja regularizada); passados 10 dias, a CCEE notifica a distribuidora local ou o ONS sobre o desligamento do agente; então, a distribuidora ou o ONS suspende o fornecimento entre 5 e 10 dias após a notificação pela CCEE; após a suspensão, a distribuidora ou o ONS informa a efetivação da suspensão à CCEE; e, então, o desligamento da CCEE passa a gerar efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente à efetivação da suspensão do fornecimento.

Com a publicação da normativa, a CCEE deverá alterar os Procedimentos de Comercialização em até 60 dias contados da publicação da REN 1.014/2022.

Em linha com o que vem sendo aplicado no setor elétrico, a regulamentação estabelece um período de transição para a aplicação das novas disposições, contribuindo com a segurança jurídica a previsibilidade de investimentos. Os procedimentos atualmente utilizados serão mantidos: (a) para os critérios de entrada e manutenção, até 30 de abril de 2023; e (b) para os critérios de saída, até que se aprove o Procedimento de Comercialização específico que trata de ritos operacionais para desligamento.

As novas exigências buscam atender a uma preocupação setorial recorrente nos últimos anos com relação à capacidade financeira e segurança de operações no segmento de comercialização de energia elétrica. Agora, ANEEL e CCEE devem continuar seu trabalho em conjunto para monitorar a efetividade dessas novas normas e avaliar, no futuro, a sua manutenção ou sugerir outros aprimoramentos.