Segunda fase da Reforma Tributária

Áreas: ,
Autores: ,

Postado em: 28/06/2021

Projeto de Reforma Tributária – Impactos para Fundos de Investimento e Cotistas

Na última sexta-feira, 25 de junho de 2021, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a segunda fase da Reforma Tributária, objeto do projeto de lei que altera o Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, empresas e investimentos. Neste informe, trataremos apenas dos impactos da proposta da Reforma Tributária para os fundos de investimento e seus cotistas.

As disposições abaixo são objeto de um projeto de lei e, portanto, não é certo que serão aprovadas, ou que serão aprovadas nestes termos, pelo Congresso Nacional.

1. Fundos Abertos

Os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto, em regra sujeitos ao chamado come-cotas, passam a estar sujeitos a uma alíquota única de IR-fonte de 15%, independentemente do prazo do investimento. Fundos de renda fixa e multimercados, p. ex., estavam sujeitos a uma tabela regressiva que variava de 22,5% a 15% conforme o prazo da aplicação.

Os rendimentos verificados até 31 de dezembro de 2021 continuam sujeitos a tributação pela alíquota atualmente vigente.

O come-cotas passa a incidir uma única vez ano, no último dia útil do mês de novembro de cada ano, ficando assim extinta a incidência do come-cotas em maio. As perdas apuradas no resgate de cotas poderão ser compensadas com ganhos em resgates de cotas do mesmo fundo de investimento, de acordo com um procedimento que deverá ser definido pela Receita Federal.

O come-cotas continua não incidindo: (a) sobre os fundos de investimento em ações (FIAs), desde que seu patrimônio líquido seja constitui?do, no mi?nimo, por 67% (de ac?o?es negociadas no mercado a? vista de bolsa de valores, bem como cotas de fundos de investimento que apliquem no mínimo 95% de seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento em ações (FIC-FIA) e (b) sobre os investimento de investidores não residentes (INRs). Nestes casos, a tributação incidirá somente no momento do resgate das cotas.

O novo regime de tributação proposto não alcançará as seguintes entidades: bancos, Caixa Econômica, cooperativa de crédito, agência de fomento, sociedade de crédito ao microempreendedor e a? empresa de pequeno porte, associação de poupança e empréstimo, companhia hipotecária, sociedade de credito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, sociedade de arrendamento mercantil e sociedade de seguro, previdência e capitalização.

2. Fundos Fechados

Atualmente, os investimentos em fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado são tributados somente por ocasião da amortização das cotas ou liquidação do fundo, a alíquotas diversas dependendo do tipo de fundo, que pode variar conforme o prazo do investimento. De acordo com o texto proposto, passará a incidir uma alíquota única de IR-fonte de 15% para todas as aplicações em fundos fechados, independentemente do prazo.

Tributação do estoque – o projeto prevê a incidência, em 1º de janeiro de 2022, de IR-Fonte à alíquota de 15% sobre todos os rendimentos acumulados em fundos de investimento fechados até 1º de janeiro de 2022 (apurado conforme o valor patrimonial da cota em 1º de janeiro de 2022, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o respectivo custo de aquisição ajustado pelas amortizações ocorridas).

O imposto apurado em 1º da janeiro de 2022 deverá ser retido pelo administrador e recolhido em cota única até 31 de maio de 2022.

A alíquota de 15% acima referida será reduzida para 10% caso o cotista recolha voluntariamente o IR-Fonte devido sobre o estoque, em cota única, até 17 de janeiro de 2022.

Assim como ocorre nos fundos abertos, as perdas apuradas no resgate de cotas poderão ser compensadas com ganhos em resgates de cotas do mesmo fundo de investimento, de acordo com um procedimento que deverá ser definido pela Receita Federal.

A partir de 1ª de janeiro de 2022, passará a incidir IR-Fonte sobre os rendimentos, inclusive os auferidos por pessoa jurídica isenta, (a) no formato de come-cotas, no último dia útil do mês de novembro de cada ano ou (b) por ocasião da amortização de cotas ou liquidação do fundo.

Nos eventos de cisão, incorporação, fusão ou transformação de fundo fechado ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2022, incidirá o IR-Fonte como se os rendimentos acumulados até então fossem pagos ao cotista na data do evento.

3. FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios

Diferentemente de outros projetos que alteravam a tributação de fundos fechados, este não trouxe uma regra específica para FIDC. Assim, as regras informadas acima para fundos abertos e fundos fechados devem incidir igualmente sobre os FIDC, conforme aplicável, incluindo a tributação do estoque e come-cotas anual sobre os rendimentos apurados nos FIDC fechados.

A sujeição dos FIDC à nova regra de tributação dos fundos fechados em geral é preocupante e deve ser revista, na medida em que diversos FIDC possuem em suas carteiras ativos bastante ilíquidos, e podem não ter recursos suficientes para o pagamento da tributação do estoque e do come-cotas anual.

4. FIP – Fundos de Investimento em Participações

Os FIP são obrigatoriamente constituídos sob a forma de condomínio fechado, porém foram expressamente excluídos do novo regime aplicável aos fundos fechados. Ou seja, para os FIP não haverá tributação do estoque em 1º de janeiro de 2022 nem tampouco o come-cotas.

4.1 FIP entidade de investimento

Os FIP classificados como entidades de investimento, na forma da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, continuam sujeitos à mesma forma de tributação atual, exceto que (a) valores recebidos pelos FIP decorrentes da alienação de investimento em ativos-alvo do fundo (tais como ações, debêntures, entre outros, ou amortização de cotas de FIPs investidos), serão considerados como distribuídos aos cotistas no ultimo dia útil do mês subsequente ao recebimento. Ou seja, havendo reinvestimento destes recursos, a tributação incidirá como de houvessem sido pagos aos cotistas e (b) havendo desenquadramento do FIP em relação aos limites de diversificação e regras de investimento previstos na regulamentação aplicável, passará a incidir o come-cotas na forma acima descrita em relação aos fundos de investimento em geral.

Fica mantida a alíquota zero de IR para investidores não residentes, na forma atualmente em vigor. Neste ponto, o projeto esclareceu que (a) a partir de 1º de janeiro de 2022, não se consideram pessoas ligadas ao cotista, para fins de verificação do requisito de dispersão previsto no § 2º da Lei 11.312/06, os cotistas de fundos de investimento exclusivamente pelo fato de serem administrados ou geridos, direta ou indiretamente, pelo mesmo gestor ou equivalente e (b) considera-se gestor ou equivalente a pessoa física, jurídica ou veiculo de investimento que detenha, direta ou indiretamente, poderes de gestão sobre o cotista, incluindo discricionariedade na tomada de decisões de investimento e desinvestimento, por meio de mandato, contrato de prestação de serviços de gestão ou arranjos contratuais.

4.1 FIP não entidade de investimento

FIPs que sejam classificados como não entidades de investimento (a) passarão a estar sujeitos à tributação das pessoas jurídicas em geral e (b) os rendimentos não distribuídos até o final do ano de 2021 ficarão sujeitos à tributação do estoque em 1º da janeiro de 2022, na forma indicada acima para os fundos de investimento em geral, incluindo o desconto para pagamento em cota única, até 17 de janeiro de 2022. Caberá aos cotistas prover os recursos necessários para o pagamento deste tributo.

5. FII – Fundos de Investimento Imobiliário

De acordo com o projeto, os rendimentos distribuídos pelos FII para quaisquer pessoas, inclusive pessoas jurídicas isentas, passam a estar sujeitos ao IR-Fonte à alíquota única de 15%

Atualmente, esta alíquota é de 20%, porém as pessoas físicas titulares de cotas de fundos negociadas em bolsa e que cumpram determinados requisitos de dispersão contam com isenção no IR. Assim, o projeto propõe extinguir o benefício fiscal para as pessoas físicas.