Solução de Consulta Cosit nº 98/2021

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Postado em: 29/06/2021

Receita Federal publica nova solução de consulta relativa à incidência do IRPF na doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo de investimento fechado

A Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 24/06/2021, a Solução de Consulta Cosit nº 98/2021, manifestando o entendimento do Fisco Federal relativo à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de investimento em ações.

Segundo o entendimento manifestado pela Cosit, a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de investimento em ações não resulta em resgate das referidas cotas e deve seguir as regras tributárias do ganho de capital de bens e direitos, quando efetuada para beneficiário pessoa física.

Tal entendimento encontra respaldo no inciso II, do art. 16, da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que estabelece, de forma expressa, que os ganhos na alienação de cotas, auferidos por pessoa física, em operações realizadas fora de bolsa, devem seguir as regras aplicáveis à tributação dos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.

Ademais, a RFB corretamente indicou que a doação em adiantamento de legítima está disciplinada no art. 23 da Lei nº 9.532/1997, o qual especifica que os bens ou direitos podem ser transferidos pelo seu valor de mercado ou pelo valor constante da declaração do doador.

Com base no referido dispositivo, quando a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de investimento em ações for efetuada pelo custo de aquisição das referidas cotas (que é o valor registrado na Declaração de Imposto de Renda do doador), não haveria ganho de capital passível de tributação.

Em contrapartida, quando o valor das cotas transferidas for superior ao valor do bem ou direito presente na última declaração do doador, nesse caso, a diferença entre esses valores deve ser tributada pelo IRPF, incidindo sobre ela a alíquota de 15%.

A RFB ainda deixou claro que o mesmo entendimento proferido na Solução de Consulta Cosit nº 98/2021 também é compatível na hipótese de sucessão causa mortis de cotas de fundos fechados de investimentos em ações, seguindo, assim, as regras tributárias de ganho de capital definidas no art. 23 da Lei nº 9.532/1997.

Não obstante, a Solução de Consulta em comento aplica-se especificamente ao fundo de investimento fechado, cujas cotas somente podem ser resgatas ao término do prazo de duração do fundo, enquanto no fundo de investimento aberto, os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas a qualquer momento, desde que em conformidade com as disposições do regulamento do fundo.

Especificamente em relação ao fundo de investimento aberto, aplicam-se os entendimentos manifestados pela RFB no âmbito da Solução de Consulta Cosit nº 383/2014, no sentido de que a transferência das cotas do fundo em sucessão hereditária ou doação em adiantamento de legítima implica no resgate ou liquidação da aplicação financeira de renda fixa em nome do titular da aplicação, sendo vedada a transferência meramente escritural da titularidade aos herdeiros, para fins de incidência do IRRF.

Diante do exposto, entendemos que o entendimento manifestado pela RFB por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98/2021 confere importante e necessária segurança jurídica aos contribuintes que, detentores de cotas de fundo fechado de investimento em ações, pretendem realizar a transferência dos ativos no âmbito de uma reorganização patrimonial e sucessória sem arcar com o ônus tributário decorrente da realização/resgate das cotas neste momento.

Ressalta-se que manifestações da Cosit “têm efeito vinculante no âmbito da RFB”, conforme previsão expressa do artigo 9º da Instrução Normativa nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013, devendo, por isso, ser obrigatoriamente adotado pelos auditores fiscais da RFB em caso de fiscalização.