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Do Autor

TST reconhece validade de acordo extrajudicial21/02/2022

TST reconhece validade de acordo extrajudicial com quitação geral O acordo extrajudicial passível de homologação na Justiça do Trabalho está regulamentado nos artigos 855-B ao 855-E, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e foi instituído com objetivo de prestigiar a autonomia da vontade das partes, cabendo ao judiciário a análise sobre o cumprimento dos […]

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Boletim08/11/2021

STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições de previdência privada Em decisão do julgamento do Recurso Extraordinário 1265564, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a justiça do trabalho é competente para julgar causas de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições para entidade de previdência […]

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Boletim08/11/2021

Comissão aprova alterações em aposentadoria por invalidez A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10.694/2018, que altera a redação do artigo 43 da Lei 8.213/1991, para assegurar a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, e acrescenta o 6º parágrafo no artigo. Atualmente, o […]

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Retorno gestantes26/10/2021

Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial Com a publicação da Lei 14.151 em maio deste ano, o trabalho presencial das gestantes durante a pandemia estava vetado. Muito criticada, a Lei apresenta diversas lacunas, especialmente em relação à compatibilidade com as medidas provisórias sobre suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada […]

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ADI 576622/10/2021

STF derruba artigos da reforma trabalhista Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, nesta quarta-feira (20), mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B e no artigo 791-A, e no parágrafo 2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Ação Direta de […]

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TRT lança cartilha30/09/2021

TRT lança cartilha para orientar trabalhadores de entrega por aplicativos Neste mês, a Comissão do Trabalho Decente do TRT da 2ª Região e a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram uma cartilha com o objetivo de oferecer informações sobre direitos dos trabalhadores de entrega […]

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Decreto nº 10.661/202130/03/2021

Publicado decreto que regulamenta auxílio emergencial para 2021

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