Duplicata Eletrônica

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Postado em: 29/05/2020

CMN e Bacen Regulamentam a Duplicata Eletrônica

Em 4 de maio de 2020 foram editadas a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.815 (“CMN” e “Resolução 4.815”, respectivamente) e a Circular do Banco Central do Brasil nº 4.016 (“Bacen” e “Circular 4.016”, respectivamente), que tratam das operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por recebíveis mercantis pelas instituições financeiras e da atividade de escrituração destes títulos, respectivamente.

A duplicata escritural, também denominada duplicata eletrônica, foi criada pela Lei nº 13.775/18 (“Lei 13.775”), mas a atividade de escrituração até então estava pendente de regulamentação. Por meio do Decreto nº 9.769, de 16 de abril de 2019, o Presidente da República delegou ao Bacen a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais. As condições para a autorização e exercício da atividade foram previstas na Circular 4.016.

Breve Histórico

A Lei 13.476/17 autorizou a constituição de ônus ou gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou depósito centralizado exclusivamente por meio dos respectivos sistemas eletrônicos, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, dispensando, para tal finalidade, os registros em cartórios de registro de títulos e documentos.

Paralelamente, a Resolução CMN 4.593/17 definiu ativos financeiros, englobando, entre outros, títulos de crédito e direitos creditórios, e disciplinou o registro e depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários (a definição de valores mobiliários consta da Lei 6.385/76).

Estas normas, em conjunto com a Lei 13.775, abriram caminho para a regulamentação da duplicata eletrônica, na forma abaixo descrita.

O mercado aguarda a regulamentação da emissão da cédula de crédito bancário escritural, na forma do recém inserido artigo 27-A à Lei 10.931/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Bancário, e delegou ao Bacen a competência para disciplinar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação deste tipo de título.

Duplicata Eletrônica

A duplicata eletrônica consiste na duplicata tradicional, de que trata a Lei 5.474/68 (“Lei 5.474”), porém emitida não em formato analógico (papel/cártula), e sim digital, por meio de uma entidade escrituradora devidamente autorizada pelo Bacen para exercer esta atividade (“Entidade Escrituradora”).

Obrigatoriedade da Duplicata Eletrônica e Cronograma

Conforme previsto na Resolução 4.815, as instituições financeiras estarão obrigadas a utilizar exclusivamente duplicatas eletrônicas nas operações de desconto de recebíveis mercantis e operações de crédito garantidas por recebíveis mercantis, contratadas com pessoas jurídicas (exceto microempresas), de acordo com o cronograma abaixo previsto:

I. empresas de grande porte (receita bruta anual superior a R$300 milhões), a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da aprovação, pelo Bacen, da Convenção (conforme abaixo definido);

II. empresas de médio porte (receita bruta anual superior R$4,8 milhões e inferior a R$300 milhões), a partir de 540 (quinhentos e quarenta) dias contados da aprovação, pelo Bacen, da Convenção; e

III. empresas de pequeno porte (conforme definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), a partir de 720 (setecentos e vinte) dias contados da aprovação, pelo Bacen, da Convenção.

Espera-se que outros entes regulados, como certos tipos de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) que adquiram recebíveis comerciais venham a ser, igualmente, obrigados a adquirir exclusivamente créditos comerciais representados por duplicatas eletrônicas.

Das Funcionalidades dos Sistemas Eletrônicos de Escrituração

De acordo com a Circular 4.016, os sistemas eletrônicos de escrituração de duplicatas devem oferecer, no mínimo, as seguintes facilidades:

I. emitir a duplicata escritural por ordem do sacador;

II. apresentar as duplicatas escriturais aos sacados, possibilitando a coleta do aceite, sua recusa com os respectivos motivos e a prática de outros atos cambiais;

III. controlar os pagamentos referentes às duplicatas escriturais na forma abaixo descrita;

IV. controlar e realizar a transferência da titularidade da duplicata escritural;

V. realizar o registro ou o depósito centralizado da duplicata escritural em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou por depositário central autorizado pelo Bacen a exercer essas atividades, bem como incluir em seu sistema informações acerca de gravames e ônus constituídos sobre esses títulos nessas infraestruturas;

VI. possibilitar a inserção de informações, de indicações e de declarações referentes às operações realizadas com as duplicatas escriturais;

VII. emitir extratos e disponibilizar as informações armazenadas sobre as duplicatas escriturais; e

VIII. interoperar com outros sistemas eletrônicos de escrituração de duplicatas escriturais, conforme o disposto na própria Circular 4.016.

Esse amplo compartilhamento de informações tende a favorecer a competição e, consequentemente, reduzir o spread nas operações com esse título de crédito. Em outras palavras, as duplicatas eletrônicas poderão contribuir para a ampliação da oferta de crédito principalmente a pequenas e médias empresas, que terão mais opções para negociação de seus créditos mercantis.

Da Liquidação Financeira da Duplicata Escritural

A liquidação financeira da duplicata escritural poderá ocorrer exclusivamente de duas formas:

I. mediante envio, pelo sacado, dos valores pertinentes e informações sobre as duplicatas liquidadas à Entidade Escrituradora (etapa de arrecadação), que, por sua vez, irá destinar esses recursos aos respectivos titulares ou beneficiários indicados em seus sistemas (etapa de direcionamento); ou

II. diretamente, pelo sistema de liquidação associado ao instrumento de pagamento utilizado pelo sacado, na hipótese de: (a) o instrumento de pagamento identificar, em seu conteúdo informacional, as duplicatas sendo liquidadas; e (b) o fluxo de liquidação associado ao instrumento de pagamento contemplar a captura, nos sistemas de escrituração, das informações dos titulares das duplicatas ou de seus beneficiários e das contas de destino dos recursos pagos.

Atividade de Escrituração e a Convenção

O exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural depende de prévia autorização do Bacen, que será conferida à entidade requerente após cumpridos os requisitos necessários. Somente podem exercer a atividade de escrituração de duplicata escritural as entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e que: (i) no caso de entidade registradora, comprovar patrimônio líquido adicional de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em relação ao patrimônio líquido mínimo exigido para a realização da atividade de registro de ativos financeiros; (ii) indicarem diretor responsável pelo sistema de escrituração; (iii) apresentarem manuais e regulamentos que disciplinem regras, formas e procedimentos dos serviços prestados e das diretrizes da Circular 4.016, incluindo os aspectos que deverão ser estabelecidos em Convenção; e (iv) comprovarem capacidade operacional para prestar os serviços e atender às condições de funcionamento.

Além de atender a todos os requisitos determinados pela Lei 13.775/18 e pela regulamentação do CMN e do Bacen, as Entidades Registradoras autorizadas a prestar o serviço ou que estejam em processo de autorização na data de entrada em vigor da Circular 4.016, deverão celebrar, sob a supervisão do Bacen, uma convenção (“Convenção”) que irá tratar do funcionamento, interoperabilidade e tarifação dos sistemas eletrônicos de escrituração de duplicatas eletrônicas.

A minuta da Convenção deve ser submetida à aprovação do Bacen até 1º de outubro de 2020, sendo certo que as entidades que não tiverem participado da elaboração da Convenção devem aceitar os seus termos para poderem realizar as atividades de escrituração de duplicatas escriturais.

Comentários Finais

A regulamentação da duplicata eletrônica, na forma acima detalhada, é bastante positiva para o mercado de negociação de recebíveis comerciais, que movimenta cifras relevantes, sendo uma das poucas formas de financiamento disponível para muitas empresas brasileiras.

Como explicitado na Exposição de Motivos da Resolução 4.815, as negociações atualmente realizadas com duplicatas são bastante inseguras. O fiel cumprimento do regramento da Lei 5.474 é inviável na prática e não há efetiva emissão das duplicatas. O sacador (devedor) enfrenta inúmeros obstáculos, muitas vezes impostos pelos próprios devedores que, com maior poder de mercado, impedem, dificultam ou simplesmente não reconhecem a cessão dos créditos mercantis.

Por outro lado, os típicos adquirentes deste tipo de recebíveis (factorings, FIDCs e securitizadoras), ou instituições financeiras que constituem garantias sobre tais recebíveis, muitas vezes encontram dificuldades diversas que inviabilizam ou encarecem este tipo de transação. Tais dificuldades incluem a ausência de mecanismos seguros de travas bancárias, necessidade de registro de gravames em cartórios de registro de títulos e documentos de diversas localidades para a boa constituição das garantias, ausência ou precariedade de aceites, entre outros. Com a consolidação da duplicata eletrônica, haverá mais transparência e confiabilidade nas transações, mitigando, principalmente, o risco de emissão em duplicidade e garantindo maior segurança jurídica.

Os mecanismos delineados na Resolução 4.815 e na Circular 4.016 são bastante avançados no sentido de fomentar o mercado de crédito, na medida em que criarão um mercado regulado e transparente para as negociações com recebíveis comerciais, já que os sistemas das entidades registradoras poderão possibilitar a emissão escritural das duplicatas, inserção de aceites ou recusas, e controles de (i) titularidade, (ii) ônus e gravames e (iii) pagamentos.

As funcionalidades a serem efetivamente disponibilizadas pelas Entidades Registradoras serão melhor conhecidas e detalhadas quando da efetiva celebração da Convenção.