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Postado em: 15/08/2018

Madrona News Infra e Governo – Restrições do Período Eleitoral

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As eleições para presidente, governadores, senadores, deputados federais e distritais estão se aproximando. Apresentaremos as restrições decorrentes do período eleitoral, que já estão em vigor, especialmente as que impactam o funcionamento da Administração Pública e suas limitações a novos projetos, operações e contratações.

– Proibição de contrair obrigações que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[1] prevê que a Administração Pública não pode contrair obrigação de despesa nos 2 últimos quadrimestx’res do mandato:

a. Se não puder ser cumprida integralmente dentro dele, ou

b. Que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja recursos suficientes em caixa.

Isso evita que o gestor público contraia obrigações e comprometa o caixa da entidade com restos a pagar, o que prejudica o plano de governo do próximo gestor, e evita rolagem de dívidas com fornecedores. Assim, não podem ser contratadas obras e serviços para as quais não haja previsão orçamentária no exercício seguinte ou disponibilidade de caixa para quitação dos débitos.

Essa obrigação começou a viger em 30 de abril. Concessões e parcerias público-privadas estão excluídos dessa regra.

– Proibição de aumento de despesa com pessoal

É nulo o ato que aumente despesa com pessoal, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do cargo, ou seja, a partir do início do mês de julho[2].

O intuito é assegurar que o titular saindo do cargo deixará as contas em dia, com os níveis de gastos com pessoal e endividamento sob controle, com despesas quitadas ou com disponibilização orçamentária para tanto.

– Recondução de dívidas

Se a dívida de um ente da Federação ultrapassar o limite estabelecido pelo Senado Federal ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida ao limite até o término dos 3 quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro período[3]. Assim, enquanto houver o excesso, o ente:

a. Não pode realizar operações de crédito, exceto pelo refinanciamento do principal da dívida mobiliária; e

b. Deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.

Essas restrições se aplicam ao montante da dívida que exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Executivo.

A regra vale para o quadrimestre imediatamente subsequente àquele em que o limite da dívida foi excedido.

– Proibição de realização de operação de crédito

Não pode haver operações de crédito por antecipação de receita no último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito[4]: o impedimento começa a valer em 1º de janeiro. Estes empréstimos são feitos para cobrir insuficiência de caixa, indicando má gestão orçamentária do órgão público.

O ente público também não pode contratar financiamento nos 120 dias anteriores ao término do mandato (a partir de setembro), salvo se houver autorização expressa do Senado ou do Ministério da Fazenda, ou se for destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária[5].

Essas são apenas algumas das principais restrições em vigor. A legislação traz muitos limitadores para garantir eleições íntegras e condições adequadas de governabilidade para os próximos mandatários (neste caso, União e Estados).

Madrona News Infra e Governo – 17ª Edição

 

[1] Artigo 42.

[2] LRF, artigo 21, parágrafo primeiro.

[3] Artigo 31, parágrafo 3º, da LRF

[4] Artigo 38, IV, ‘b’ da LRF

[5] Art. 15 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que regula as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.