Boletim Energia – 48ª edição

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Postado em: 12/02/2019

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 48ª Edição

30.01.2019 A Portaria ANEEL nº 5.571/19 aprovou a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2019-2020.

Comentário: dentre os temas da Agenda Regulatória, merecem destaque:

i. aprimoramento da Resolução Normativa nº 482/12;

ii. revisão da Resolução Conjunta nº 04/14, que trata de compartilhamento de infraestrutura;

iii. regulamentação para instalações em corrente contínua de alta tensão;

iv. consolidação da regulamentação dos serviços de transmissão;

v. revisão da taxa de remuneração regulatória para os segmentos de geração, transmissão e distribuição;

vi. regulamentação do art. 4º-C da Lei nº 9.074/96, que trata do plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga;

vii. aprimorar a Resolução Normativa nº 545/13, que trata de desligamento de agentes da CCEE;

viii. realização de estudos e proposição de regulamentação da tarifa binômia para consumidores do grupo B;

ix. regulamentar o “constrained-off” de centrais geradoras solares fotovoltaicas e hidrelétricas;

x. adequação regulatória decorrentes da instalação de usinas híbridas;

xi. adequação regulatória para inserção de sistemas de armazenamento no Sistema Interligado Nacional;

xii. revisão da Resolução Normativa nº 672/15, que estabelece procedimentos para realização de estudos de inventário hidrelétrico;

xiii. estudo sobre a regulação do MRE.

28.01.2019 O Despacho ANEEL nº 158/19 declarou a caducidade da Resolução Normativa nº 736/16, que estabelecia as condições para o parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei nº 13.203/15.

Comentário: Trata-se de ato meramente formal, uma vez que o art. 4º da Resolução Normativa nº 736/16 já previa a vigência da norma apenas até 31 de dezembro de 2016.

23.01.2019 A Portaria MME nº 58/19 divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo a Sistemática para a realização do Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétrica de Agente Vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento, para o atendimento aos mercados consumidores situados nos Sistemas Isolados de Boa Vista e localidades conectadas.

Comentário: Trata-se de certame inédito do País, que será realizado em 16 de maio deste ano. Serão ofertados os Produtos Potência e Energia. O prazo para contratação de potência será de 15 anos, para o caso de gás natural ou renováveis, ou 7 anos para projetos com outras fontes. O Produto Energia será exclusivo para fontes renováveis, incluindo ou não tecnologias de armazenamento, com prazo de contratação de 15 anos.

 

O Boletim Regulatório de Energia Elétrica do Madrona Advogados é meramente noticioso e não constitui prestação de serviço ou opinião legal sobre os temas tratados. A reprodução das informações aqui contidas é permitida somente mediante atribuição do devido crédito.