Boletim Energia 1ª Edição

Áreas: , ,
Autores: , , , ,

Postado em: 18/03/2015

Boletim Regulatório Energia Elétrica – Fevereiro

Buscando contribuir para o desenvolvimento do Setor de Energia Elétrica, os profissionais da Equipe de Infraestrutura e Regulatório do escritório Madrona Advogados, liderada pela Dra. Rosane Menezes Lohbauer, seguem com seu projeto do “Boletim Regulatório de Energia Elétrica”, informando e comentando as principais novidades legislativas, regulamentares e regulatórias desse dinâmico Setor.

O Boletim é fruto do constante acompanhamento de decisões e atos normativos realizado pela equipe, visando repassar a seus amigos, colegas e parceiros uma perspectiva jurídica das evoluções setoriais.

Com muita satisfação apresentamos, assim, a primeira edição do Boletim Regulatório de Energia Elétrica que, já em sua gênese, traz todo o conhecimento e expertise agregados por essa equipe ao longo dos anos.

16.03.2015 – O Ministério de Minas e Energia – MME publicou a Portaria nº 69, determinando a realização do 1º Leilão de Energia de Reserva de 2015, exclusivamente para Empreendimentos de Geração a partir de Fonte Solar Fotovoltaica.

11.03.2015 – Publicada a Portaria nº 44 do Ministério de Minas e Energia – MME que determina que as distribuidoras realizem Chamada Pública para incentivo à geração própria de unidades consumidoras. De acordo com a portaria, os consumidores deverão estar enquadrados nas modalidades tarifárias horárias, pertencentes ao Grupo A. A efetividade da norma ainda depende de regulamentação da ANEEL.

Comentário: mais uma invasão de competência por parte do MME. Claramente esse seria um tema a ser regulamentado pela ANEEL, que, aliás, o fez em 2012 por meio da Resolução Normativa nº 482, que regulou a mini e microgeração. A “chamada pública” poderia ser definida na mesma norma, em consonância com as demais disposições dessa. Infelizmente o Governo optou, mais uma vez, por atropelar o bom-senso e emitir uma norma sem qualquer discussão prévia.

10.02.2015 – Publicada a Resolução Normativa nº 647, da ANEEL, que alterou a Resolução nº 545/13, incluindo novas regras referentes ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

05.02.2015 – ANEEL publica a Resolução Normativa nº 648, que revisa o Submódulo 2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, visando atualizar a estrutura ótima de capital e do custo de capital (WACC) das concessionárias de distribuição.
Comentário: resultado da Audiência Pública nº 23/2014, instituída para aperfeiçoamento da metodologia de Revisão Tarifária das Distribuidoras. Um importante reconhecimento da necessidade de se remunerar de forma razoável as concessionárias, para fins de manutenção do serviço adequado.

02.02.2015 – Publicada no D.J.E. a Decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar nº 1937/DF. A União sofreu nova derrota na longa batalha judicial envolvendo a vigência da Portaria 455/2012 do MME. A União buscava suspender decisões liminares proferidas em ações ajuizadas pela ABRACEEL e ABRACE, que obtiveram judicialmente a suspensão da efetividade da referida norma.

Comentário: Ao invés de se valer do “jus sperniandi”, a Governo e suas instituições poderiam (ou deveriam) ouvir a mensagem passada pelos agentes inconformados e pelo Poder Judiciário, revisitando a norma e iniciando um diálogo com o setor, de forma a aperfeiçoar sua regulação e não tentar impor regras incongruentes.

TEMAS RECENTES

20.01.2015 – Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (1) – que trouxe algumas novidades para o setor elétrico. A primeira delas foi a redução do potencial máximo para que um empreendimento hidrelétrico se enquadre na categoria de Central Geradora Hidrelétrica – CGH – passível de simples registro na ANEEL, sem a necessidade de autorização. Antes esses empreendimentos poderiam possuir uma capacidade instalada de, no máximo, 1 MW (um megawatt), enquanto, agora, o limite passa a ser de 3 MW (três megawatts).

Comentário: A mudança é louvável e poderá viabilizar projetos antes “encostados”, dado que os processos necessários à implantação de uma CGH são simplificados.

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (2) – A presidente vetou diversos dispositivos da Lei, dentre eles a tão pleiteada prorrogação dos contratos de fornecimento a grandes consumidores (eletrointensivos). Essa discussão ocorreu intensamente quando da discussão da MP 579 e da instituição do modelo de “quotas” de geração para as usinas renovadas. O Veto foi mantido pelo Congresso Nacional.

Comentário: Com os vetos a presidente sinaliza, mais uma vez, sua inflexibilidade em rever o modelo criado pela citada medida provisória – mesmo com todas as evidências de seu absoluto fracasso.

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (3) – Também foi vetada a “segunda chance” aos empreendedores com PCHs em atraso. O dispositivo previa que, para os projetos já autorizados, a contagem do prazo de autorização se daria somente após a entrada em operação do empreendimento.

Comentário: A presidente não gostou da ideia…

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (4) – A Lei consolida a redução a “zero” das alíquotas de PIS/PASEP, COFINS, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de componentes de aerogeradores.

Comentário: O incentivo à energia renovável é sempre louvável, mas a energia eólica está sendo a única beneficiada nesse processo. O que dizer das PCHs, da cogeração distribuída, do biogás. Essas, muito mais do que a já estabelecida indústria eólica, necessitam de incentivos do Governo. Ao contrário, o fortalecimento cada vez maior das eólicas fulminam as chances de desenvolvimento das demais fontes sustentáveis.

30.12.2014 – Publicada no D.O.U. a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04, de 16 de dezembro de 2014, que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação.

11.12.2014 – Publicado no D.O.U o Decreto nº 8.370, de 10 dezembro de 2014, autoriza a repactuação das dívidas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE com a Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. A norma carece de regulamentação via Portaria Interministerial dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda.