Madrona News Boletim – Energia Elétrica 68ª Edição

07.10.2020 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio do Despacho nº 2.867/2020 resolveu fixar o valor do custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no Ambiente de Contratação Regulada (“ACRméd”) em R$ 253,50/MWh para o ano civil de 2021.

15.10.2020 – A ANEEL, mediante Despacho nº 2.945/2020, decidiu fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”), para o mês de agosto de 2020. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás.

Por meio do Despacho nº 2.946/2020, decidiu fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (“PROINFA”), para dezembro de 2020. Interessados: concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás.

20.10.2020 – O Governo Federal, mediante Decreto nº 10.526/2020, institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal. Segundo o Governo Federal, seu objetivo é promover a compatibilidade e a integração entre as políticas e os planejamentos setoriais; definir o enquadramento dos projetos como de grande porte e aprovar a elaboração do Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura e as suas atualizações.

21.10.2020 – A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 060/2020 para obter subsídios para a alteração da Resolução Normativa nº 595/2013, de modo a adequar a definição de atraso de unidades geradoras, quando celebrados acordos bilaterais entre geradores e distribuidoras para postergar o início de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs. As contribuições poderão ser encaminhadas até 04/12/2020.

Divulgou também a Consulta Pública nº 061/2020 para obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) acerca do tratamento regulatório para o estabelecimento de usinas híbridas e associadas. O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 04/12/2020.

26.10.2020 – A ANEEL tornou público o Leilão nº 006/2020, denominado Leilão A-1 de 2020, para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de energia elétrica existentes, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2021 (A-1); bem como, informou como obter o Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão. O Leilão será realizado no dia 4/12/2020, via Internet, conforme disposições do edital.

No mesmo dia, o Ministério de Minas e Energia divulgou a Consulta Pública nº 100/2020 sobre o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2020 – Ampliações e Reforços – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão), o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2020 – Melhorias de Grande Porte e Reforços para Aumento de Vida Útil (1ª Emissão) e o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2020 – Reforços de Pequeno Porte (1ª Emissão). O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 11/11/2020.

03.11.2020 – A ANEEL divulgou a Tomada de Subsídios nº 012/2020 para obter contribuições para:

I. a alteração dos Submódulos 3.5 “Receita de Venda de CCEAR”, 5.2 “Liquidação no mercado de curto prazo”, 7.1 “Apurações da Energia de Reserva”, 7.2 “Liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva” e 7.3, “Cessões de Energia de Reserva” dos Procedimentos de Comercialização, visando adequação à Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020, entre outros aprimoramentos;

II. a alteração dos Submódulos 1.4 “Atendimento”, 1.5 “Desligamento da CCEE”, 3.1 “Contratos do Ambiente Livre”, 3.2 “Contratos do Ambiente Regulado”, 3.8 “Mecanismo de Venda de Excedentes”, 8.1 “MCSD de Energia Existente” e 8.3 “Liquidação Financeira das Cessões do MCSD” dos Procedimentos de Comercialização, visando adequação às Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2021, entre outros aprimoramentos; e

III. Boletim Energia 67ª ediçãoa alteração dos Submódulos 1.2 “Cadastro de Agentes”, 2.1 “Coleta e Ajuste de Dados de Medição” e 6.1 “Penalidades de Medição e Multas” dos Procedimentos de Comercialização, visando adequação à Resolução Normativa nº 863, de 10 de dezembro de 2019, entre outros aprimoramentos. Os subsídios poderão ser encaminhados até 30/11/2020.

04.11.2020 – O MME instituiu, por meio da Portaria nº 403/2020, o Gabinete de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central deste Ministério, pelos órgãos e entidades vinculadas, bem como pelos agentes do setor visando ao restabelecimento, no menor prazo possível, do suprimento de energia elétrica à cidade de Macapá e às demais localidades amapaenses conectadas ao Sistema Interligado Nacional, interrompido em 03/11/2020, em razão de avaria no sistema elétrico.

A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 062/2020 para obter subsídios para a revisão da Metodologia de Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios – Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”). A audiência será realizada em duas etapas: a primeira, no período de 4/11/2020 a 21/12/2020, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia em discussão; e a segunda, de 22/12/2020 a 25/01/2021, para oportunizar manifestações relativas apenas às contribuições recebidas na primeira etapa desta Consulta Pública. O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 25/01/2021.

No mesmo dia, a Agência divulgou a Consulta Pública nº 063/2020 para o obter subsídios a respeito da estrutura das “Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional”, do Módulo 1 – Glossário e do Módulo 3 – Instalações e Equipamentos de Transmissão, relacionados à Consolidação da Regulamentação dos Serviços de Transmissão. As contribuições poderão ser encaminhadas até 18/11/2020.

Por fim, a ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 064/2020 para obter subsídios para a revisão do Módulo 1 – Glossário e aprovação do Módulo 4 – Prestação dos Serviços de Transmissão, relacionados à Consolidação das “Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica”. As contribuições poderão ser encaminhadas até 18/11/2020.