Madrona News Boletim – Energia Elétrica 69ª Edição

04.11.2020 – O Ministério de Minas e Energia (“MME”), mediante a Portaria nº 403/2020 instituiu o Gabinete de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central deste Ministério, pelos órgãos e entidades vinculadas, bem como pelos agentes do setor visando ao restabelecimento, no menor prazo possível, do suprimento de energia elétrica à cidade de Macapá e às demais localidades amapaenses conectadas ao Sistema Interligado Nacional, interrompido em 03/11/2020, em razão de avaria no sistema elétrico.

12.11.2020 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio do  Despacho ANEEL nº 3.197/2020 decidiu fixar os valores dos recursos da Conta Covid que foram repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, até 12/11/2020, nas contas correntes vinculadas ao repasse de Modicidade Tarifária da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”), referentes aos ativos regulatórios declarados no Termo de Aceitação e contabilizados de acordo com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, da competência de outubro de 2020, nos termos da Resolução Normativa nº 885/2020.

13.11.2020 – Mediante o Despacho ANEEL nº 3.201/2020 a ANEEL decidiu fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”), para o mês de setembro de 2020.

Ainda, por meio Despacho ANEEL nº 3.202/2020 a ANEEL decidiu fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (“Proinfa”), para o mês de janeiro de 2021.
16.11.2020 – A ANEEL, mediante o Aviso de Licitação ANEEL – Leilão n º 01/2020 tornou público que (i) será realizada licitação, na modalidade leilão, para contratar concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão de 11 lotes especificados no Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão); (ii) o Edital e seus Anexos estarão à disposição na Internet, para conhecimento público; (iii) a Inscrição (on-line) para participar no Leilão será realizada entre 7 e 8/12/2020; e (iv) a Sessão Pública do Leilão será realizada em 17/12/2020, pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão.

18.11.2020 – A ANEEL divulgou a Consulta Pública nº 67/2020 para obter subsídios ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) e à Minuta de Ato Normativo referentes à regulamentação dos critérios para adição de fonte renovável em usinas a diesel nos Sistemas Isolados. As contribuições poderão ser encaminhadas até 04/01/2021.

A Agência abriu a Consulta Pública nº 69/2020 para obter subsídios para a reavaliação dos submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), referentes ao compartilhamento de Outras Receitas no segmento de distribuição de energia elétrica.
O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 05/12/2021.

19.11.2020 – O MME, pela Portaria nº 425/2020 definiu os montantes de garantia física de energia das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaica Sol do Sertão VIII, XII, XIII, XIV, XXXV e XXXVI e Terra do Sol VII e XI.

A ANEEL, mediante a Resolução Normativa ANEEL n º 897/2020, revogou atos normativos da Agência, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

20.11.2020 – Pela Resolução Normativa ANEEL nº 896/2020, a ANEEL estabeleceu os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência com relação à continuidade do fornecimento e os critérios de eficiência com relação à gestão econômico financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento e revogou a Resolução Normativa ANEEL nº 747/2016.

25.11.2020 – A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 70/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão nº 03/2021-ANEEL, que rege a realização do “Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021”, destinado à aquisição de energia e potência elétricas, disponibilizadas por meio de “Soluções de Suprimento”, para atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados. As contribuições poderão ser encaminhadas até 11/01/2021.

E ainda divulgou a Consulta Pública n º 71/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital do Leilão nº 01/2021-ANEEL, destinado à contratação de concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a operação e a manutenção de linhas de transmissão, subestações e demais instalações integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (“SIN”). O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 08/01/2021.

30.11.2020 – Por meio da Resolução Conjunta n º 3/2020, o MME recriou a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

A ANEEL, mediante o Despacho ANEEL n º 3.360/2020, homologou a Diferença Mensal de Receita no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica (“TSEE”) e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”) a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), referentes ao mês de outubro de 2020 e residuais, e negou homologação referentes as competências.

E, pelo Despacho ANEEL n º 3.364/2020, a Agência reativou a sistemática de acionamento do sistema de Bandeiras Tarifárias, a partir de 1º/12/2020; e revogou o Despacho ANEEL 1.511/2020 que (i) suspendia, em caráter excepcional e temporário, a aplicação da sistemática de acionamento do sistema de Bandeiras Tarifárias, prevista no Submódulo 6.8 do Proret; e (ii) acionava bandeira verde, até 31/12/2020, consonante ao período estipulado no Decreto nº 10.350/2020, para cobertura de custos do setor elétrico com recursos da Conta-Covid.

01.12.2020 – A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (“SPE”) da ANEEL, mediante a Portaria nº 429/2020, definiu os novos montantes de garantia física de energia das centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas.

E, pela Resolução Normativa ANEEL n º 895/2020, a ANEEL estabeleceu a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (“MRE”) pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) e pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação sem garantia física.

 

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