Madrona News Boletim – Energia Elétrica 74ª Edição

05.04.2021 – O Despacho nº 939/2021 homologou os prazos de recolhimento e os valores das quotas mensais da CDE CONTA COVID, devidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição.

Comentário: Os encargos são determinados às distribuidoras conforme o montante solicitado nos Termo de Aceitação encaminhados pelas distribuidoras em julho de 2020, contendo os valores requeridos e os ativos estimados para o período.

07.04.2021 – Foi publicado o aviso de abertura da Consulta Pública nº 014/2021 que visa obter subsídios para o aprimoramento da Revisão da RAP dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2021. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 24.05.2021 por meio do endereço eletrônico cp014_2021@aneel.gov.br ou por meio de protocolo digital no site da ANEEL.

Comentário: Na Consulta Pública nº 014/2021 poderão ser apresentadas contribuições relativas à metodologia aplicada e às informações obtidas do processamento realizado pela SGT para elaboração das planilhas de cálculo.

08.04.2021 – Por meio da Portaria Normativa nº 05/2021, o Ministério de Minas e Energia (MME) estendeu até 30.04.2022 a vigência das diretrizes da Portaria MME nº 504/2018. A portaria autoriza a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário (CVU) para geração de energia advinda de usinas termelétricas a gás natural operacionalmente disponíveis. Para tanto, devem atender aos seguintes requisitos: não devem possuir contrato de comercialização vigente e devem possuir representação de disponibilidade no horizonte de planejamento a partir de maio de 2021, considerando o Programa Mensal da Operação (PMO) de janeiro de 2021, ou que não esteja representada no referido PMO.

Comentário: A prorrogação das disposições da Portaria MMEnº 504/2018 foi feita com o intuito de aumentar a oferta energética nos subsistemas do Sistema Interligado Nacional (SIN), principalmente tendo em vista as condições hidro meteorológicas desfavoráveis e de baixos armazenamentos nos reservatórios das usinas hidrelétricas.

08.04.2021 – O Decreto nº 10.670/2021 qualificou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Comentário: O projeto está em fase de contratação de estudos necessários à estruturação da desestatização pelo BNDES.

13.04.2021 – Foi publicada pela ANEEL a Resolução Normativa nº 930/2021, alterando a Resolução Normativa nº 895/2020 que estabelecia a metodologia para calcula da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.

Comentário: A alteração feita pela nova resolução define que a garantia física da usina será considerada como energia não repactuada para todo o período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco Hidrológico. Entretanto, a Secretaria de Infraestrutura de Fiscalização de Energia Elétrica (SeinfraElétrica), uma área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou representação que foi acatada pelo Ministro Benjamin Zymler. Segundo a SeinfraElétrica, o conteúdo da Resolução Normativa nº 930/2021 está em desacordo com o disposto no art. 2º-B da Lei 13.203/2015, incluído pela Lei 14.052/2020 e, ainda, a ANEEL não teria seguido o rito processual adequado para emissão de resolução normativa.

16.04.2021 – Em Comunicado ao Mercado, a Eletrobrás informou que foi prorrogada pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.031/2021, que trata das condições para a desestatização da Eletrobrás.

Comentário: Com a prorrogação, o Congresso terá até 22.06.2021 para aprovar o texto, sujeito à posterior aprovação pela Presidência da República.

23.04.2021 – A ANEEL deu início à Consulta Pública nº 018/2021 para obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas de Resoluções Normativas que tratam da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Direitos e deveres do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica” e “Transferência de Ativos de Iluminação Pública”, bem como para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Serão recebidas contribuições até o dia 22.06.2021, as quais poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico cp018_2021@aneel.gov.br ou via protocolo digital da ANEEL.

Comentário: O principal objetivo da consolidação dos atos normativos é trazer maior clareza e precisão à regulação, inclusive eliminando eventuais contradições entre os atos consolidados. Por isso, a Consulta Pública nº 018/2021 discutirá apenas alterações textuais e alterações de mérito de baixo impacto expressamente abordadas e justificadas.

27.04.2021 – A Medida Provisória nº 1010/2020 foi convertida na Lei nº 14.146/2021 para garantir a isenção de tarifa de energia elétrica para os consumidores afetados pelo apagão ocorrido em 2020.

Comentário: Além da isenção da tarifa até o montante de R$80.000.000,00, a lei autoriza que o titular de ampliação de empreendimento de geração de energia solicite a extensão do prazo de outorga caso o Poder Concedente, ao definir o percentual mínimo de energia a ser destinada ao mercado regulado, deixe de destinar parcela de garantia física ao abatimento de perdas e à mitigação do risco hidrológico.

27.04.2021 – A alteração dos Módulos 4 e 6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) foi aprovada com a finalidade de aprimorar as regras sobre segurança do trabalho e segurança das instalações de distribuição de energia elétrica.

Comentário: As novas regras entrarão em vigor a partir de 2022 para que as distribuidoras de energia possam se adaptar às novas disposições definidas pela ANEEL.

28.04.2021 – Houve a publicação da Consulta Pública nº 019/2021, com o intuito de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão nº 2/2021-ANEEL, destinado à contratação de concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica, com instalações localizadas nos estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Até o dia 14.06.2021 a ANEEL receberá contribuições por meio do endereço eletrônico cp019_2021@aneel.gov.br ou por meio de protocolo digital no site da ANEEL.

Comentário: O Leilão nº 2/2021-ANEEL poderá abranger também empreendimentos para aumento da confiabilidade no atendimento à região de Macapá, no Amapá. Contudo, para o provável lote envolvendo o Amapá, será feita nova consulta pública, com período de contribuições reduzido, para tratar exclusivamente da minuta do contrato de concessão e das características técnicas das instalações no Amapá.

30.04.2021 – Foram definidas as diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova “A-5”, de 2021.

Comentário: O leilão, com foco em empreendimentos hidrelétricos, eólicos, solares, termelétricos a biomassa, carvão mineral nacional, gás natural e de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos, tem previsão de ocorrer em setembro de 2021. A conveniência do Leilão A-6, anteriormente previsto para ocorrer no mesmo dia do Leilão A-1, está sendo reavaliada pelo MME, tendo em vista o planejamento do Leilão de Reserva de Capacidade.