Boletim Mercado de Capitais – Novembro

Áreas: ,
Autores:

Postado em: 17/12/2020

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM inicia processo de admissão de participantes ao sandbox regulatório

Em 3 de novembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) comunicou o início do procedimento para admitir participantes para o denominado sandbox regulatório, de acordo com o regulamento previsto pela Instrução CVM nº 626, de 18 de maio de 2020 (“ICVM 626”), que dispões sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental, e pela Portaria CVM/PTE 75/20, de 29 de junho de 2020.

Neste processo, a CVM irá selecionar até 7 participantes para o sandbox regulatório (podendo aumentar o número de participantes, nos termos da ICVM 626). Caso as vagas disponibilizadas não sejam suficientes para abranger todas as propostas examinadas e consideradas aptas à admissão no sandbox regulatório, a CVM fara uso dos critérios de seleção e priorização de proponentes, conforme divulgados pela CVM na mesma data.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20201103-1.html

BC coloca em consulta pública proposta de aperfeiçoamento das regras prudenciais para as instituições de pagamento

Em 11 de novembro de 2020, o Banco Central do Brasil colocou em consulta pública (Consulta Pública 078/2020) por 75 dias um conjunto de normativos com a finalidade de harmonizar o tratamento prudencial cabível às transações de pagamento, seja quando feitas por instituição de pagamento ou por instituição financeira.

Além disso, a proposta também tem objetivo de harmonizar o tratamento regulatório das exposições resultantes de atividades relacionadas coordenadas por instituições de pagamento com aquele aplicável às mesmas exposições, quando efetuadas por instituições financeiras. O planejamento analisa que as novas regras sejam implementadas gradativamente, com conclusão prevista para janeiro de 2025.

Notícia disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/17238/nota

CVM promove revisão nas normas aplicáveis a Clubes de Investimento e Investidores Não Residentes

Em 18 de novembro de 2020, a CVM editou as Resoluções CVM 1112 e 13, que preveem revisão em determinadas normas específicas aplicáveis a Clubes de Investimento e Investidores Não Residentes. A medida é referente ao plano de revisão e consolidação de atos normativos, definido pelo Decreto 10.139/19, e entrarão em vigor em 1º de dezembro de 2020.

De acordo com a CVM, o objetivo das reduções de custo de observância regulatória é de promover maior eficiência nas regulamentações, maximizando o bem-estar socioeconômico decorrente da competição entre os participantes do mercado.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20201118-1.html

Projeto de Lei propõe a criação de Fundo de Investimento do Agro

Em 18 de novembro de 2020, o Deputado Federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, apresentou o Projeto de Lei nº 5191/2020 (“PL 5191/20”), que visa a instituir os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário (“FIAGRO”).

De acordo com o autor, a medida visa a aumentar as fontes de financiamento para o setor agropecuário, para oferecer ao público investidor um veículo de investimento seguro e flexível. Se a proposta for aprovada, ainda de acordo com o autor, os FIAGROS aproximarão os mercados de capitais e financeiro do agronegócio.

Conforme previsto no PL 5191/20, a intenção é de que o FIAGRO atue à semelhança de um Fundo de Investimento (“FII”), com diferenças relacionadas aos benefícios tributários já existentes e aplicáveis aos FII e de que sejam regulados pela CVM, que deverá autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração de cada FIAGRO, considerando também as demais legislações aplicáveis. Ainda, de acordo com a referida proposta, os FIAGROs serão constituídos sob a forma de condomínio, aberto ou fechado.

Pelo texto do PL 5191/20, os FIAGROS poderão ser utilizados:

– para aplicação em imóveis rurais;

– em participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia da agroindústria;

– em ativos financeiros, títulos de crédito e/ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia agroindustrial; e/ou

– direitos creditórios do agronegócio, entre outros que tenham relação com o setor.

Resolução CMN nº 4.870: CPR

Em 27 de novembro de 2020, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) aprovou a Resolução CMN nº 4.870, que dispõe sobre o registro e o depósito de Cédula de Produto Rural (“CPR”) em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central, autorizados pelo Banco Central do Brasil a exercer essas atividades.

Com o propósito de disponibilizar prazo para os participantes do mercado se ajustarem à condição legal, as CPR cujos valores de emissão sejam menores que determinados montantes descritos na norma, salvo as exceções ali previstas, foram dispensadas de registro.

Publicamos, em 10 de dezembro de 2020, nota informativa sobre o tema, que pormenoriza o previsto na Resolução CMN nº 4.870.

Resolução CMN nº 4.871: SCTVM e SDTVM

O CMN, em 27 de novembro de 2020, pela Resolução CMN nº 4.871, autorizou as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“SCTVM” e “SDTVM”) a prestarem serviços de meios de pagamento a seus clientes. Para isso, as SCTVM e as SDTVM poderão emitir moeda eletrônica e exercer outras atividades expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo CMN, em conjunto.

Com essa alteração, o CMN espera:

– estimular a concorrência entre os prestadores de serviços de meios de pagamento,

– as SCTVM e as SDTVM, apurar a gestão de recursos no segmento de intermediação, e

– aumentar o escopo de atuação das SCTVM e SDTVM.

Publicamos, em 9 de dezembro de 2020, nota informativa que detalha o previsto na Resolução CMN nº 4.871.

A Resolução entrará em vigor em 4 de janeiro de 2021.