Boletim Mercado de Capitais – Outubro

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Postado em: 13/11/2020

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

Cidadãos farão pagamentos com Pix de graça

Em 1º de outubro de 2020, o Banco Central (“BC”) aprovou a Resolução BCB nº 19/2020 (“Resolução”), que informa que o uso do serviço de pagamento instantâneo, Pix, será gratuito para pessoas físicas, incluindo os empreendedores individuais. O cidadão só poderá ser tarifado nas seguintes hipóteses:

– quando receber recursos, via Pix, provenientes de serviços prestados;

– quando efetuar pagamentos de venda de produto; e

– caso use canais presenciais, quando os meios eletrônicos estiverem disponíveis, para realizar um Pix.

Em relação às pessoas jurídicas, as instituições podem cobrar tarifas tanto do pagador quanto do recebedor.

Por conta de o Pix ter sido instituído pelo BC, os valores cobrados das instituições participantes terão objetivo de compensar os custos do BC, sendo a remuneração para o mesmo de R$0,01 a cada dez transações liquidadas. A resolução também autoriza que as instituições que prestam serviço de iniciação de transação possam solicitar tarifas pelo serviço, que poderão ser definidas pelas próprias instituições.

Além disso, o BC aprovou a Resolução BCB nº 20/2020, a qual condiciona a linha de redesconto a ser autorizada, pelo BC, às organizações financeiras integrantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (“SPI”). O normativo se segue à Resolução CMN nº4.781/2020.

Para mais informações, acesse as Resolução BCB nº 19/2020, Resolução BCB nº 20/2020 e Resolução CMN nº 4.781/2020.

Notícia disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/488/noticia

 

Prorrogada audiência pública sobre reforma da Instrução 358

Em 6 de outubro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) decidiu prorrogar até 13 de novembro de 2020 o prazo para o recebimento de propostas e observações da Audiência Pública SDM 06/2020.

A reforma abrange reparos específicos na Instrução CVM 358, com o propósito de aproximar a redação da norma, no tocante às negociações por insiders, da interpretação consolidada na CVM sobre o tema.

Para mais informações, acesse o edital da Audiência Pública SDM 06/20 e o aviso de prorrogação.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20201006-3.html

 

Área técnica da CVM publica orientações relativas a pedidos de registro de ofertas públicas

Em 9 de outubro de 2020, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SER”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SRE 05/20 (“Ofício 05/20”), que enfatiza boas práticas e imposições previstas na Instrução 400, tendo como objetivo auxiliar para que o processo seja conduzido da melhor forma.

O Ofício 05/20 fortalece instruções já disponibilizadas ao mercado, bem como alerta a respeito do atendimento a determinados requisitos previstos na Instrução 400, no âmbito do processo de pedido de registro de ofertas públicas.

Para mais informações, acesse os detalhes no Ofício Circular CVM/SRE 05/20.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20201009-2.html

 

CVM regulamenta distribuição pública de Letras Financeiras e Letras Imobiliárias Garantidas

Em 14 de outubro de 2020, a CVM editou a Resolução CVM 8, que isenta as ofertas públicas de distribuição de Letras Financeiras (“LF”) e Letras Imobiliárias Garantidas (“LIG”) das despesas relacionadas ao registro de oferta pública na CVM, a exemplo do que já é previsto para os Certificados de Operações Estruturadas (COEs).

A medida envolve as ofertas públicas de distribuição de LF, LIG e COE e revoga a Instrução CVM 569.

Com intenção de facilitar a regulamentação sobre as ofertas públicas de LIG e LF, a CVM decidiu reproduzir o modelo de distribuição previsto para o COE, diminuindo as despesas de observância e concedendo maior segurança jurídica no ato das instituições emissoras quando operam na distribuição dos títulos.

A norma entrará em vigor no dia 01 de fevereiro de 2021. Para maiores informações, acesse os detalhes na Resolução CVM 8 e no Relatório da Audiência Pública SDM 04/19

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20201014-1.html

 

Nova instituição facilita a iniciação de pagamentos

Em 23 de outubro de 2020, o BC regulamentou um novo tipo de instituição que será capaz de iniciar transações sem impedir as contas envolvidas nas transferências e compras. A instituição criada pelo BC atuará no Open Banking e no Pix.

As compras poderão ser realizadas por essa nova instituição, que não movimenta a conta. O objetivo da criação dessa nova instituição é inovar e acirrar a disputa por melhores serviços financeiros, dando mais opções ao consumidor.

Para mais informações, acesse a Resolução BCB 24.

Notícia disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/492/noticia

 

BC dá pontapé inicial ao seu Sandbox Regulatório

Em 26 de outubro de 2020, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e a Diretoria Colegiada do BC aprovaram as Resoluções CMN 4.865 e 4.866 e a Resolução BCB 29, dando início ao projeto inovador no sistema financeiro. O Sandbox Regulatório do BC já é algo concreto.

O BC se prepara para o estabelecimento das normas relacionadas à primeira fase do projeto, que está previsto para ser lançado no ano que vem. Outros órgãos estão estruturando seu modelo de sandbox além do Banco Central, sendo eles: a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). A ação do BC refere-se aos sistemas financeiros de pagamentos, enquanto que a CVM trata do mercado de capitais e a SUSEP do mercado de seguros privados.

Para mais informações, acesse as Resoluções 4.865 e 4.866 e da Resolução BCB 29.

Notícia disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/493/noticia

 

CVM promove ajustes formais nas normas aplicáveis à classificação de risco de crédito

Em 27 de outubro de 2020, a CVM editou a Resolução CVM 9, que aborda a atividade de especificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários, substituindo a Instrução CVM 521.

As medidas, as quais não requerem mudanças de mérito nas obrigações vigentes, dizem respeito à reavaliação e assentamento de atos normativos inferiores previstos no Decreto 10.139/19. Por não gerar mudanças de mérito, a Resolução CVM 9 não foi submetida a audiência pública.

A norma entrará em vigor no dia 01 de dezembro de 2020. Para maiores informações, acesse os detalhes na Resolução CVM 9.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20201027-1.html