Boletim Trabalhista – Abril


Postado em: 19/04/2021

Madrona News – Boletim Trabalhista

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Publicado acórdão do STF sobre atualização de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) divulgou, em 18/12/2020, decisão de parcial procedência em ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade, estabelecendo nova aplicabilidade do índice de correção monetária em ações trabalhistas. A decisão gerou diversos questionamentos no âmbito jurídico, bem como decisões conflitantes na Justiça do Trabalho. O acórdão foi publicado somente em 07/04/2021, esclarecendo parte das dúvidas.

Possibilidade de empresas condenadas reaverem valores na justiça do trabalho através de ações de regresso

Duas recentes decisões abriram espaço para discussões envolvendo a possibilidade de ações de regresso no âmbito do direito do trabalho e a recuperação de valores desembolsados por empresas condenadas, em decorrência de ações praticadas por seus empregados.

Pleno do TST decide que não é devido o pagamento de Dobra de férias se realizado no primeiro dia de fruição

Em decisão inédita, publicada em 08/04/2021, o Pleno do TST (órgão composto por todos os Ministros da Corte), entendeu, por maioria de votos (15 x 10), que o atraso de 2 a 3 dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro e que impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Projeto de Lei que restabelece medidas de redução de jornada e salário poderá ser aprovado até fim do mês de abril

A Lei nº 14.020/2020 (“Lei 14.020”) foi uma das principais medidas governamentais no âmbito trabalhista em 2020 para mitigar os impactos econômicos causados pela pandemia decorrente da COVID-19. As principais consequências da sua promulgação foram as possibilidades de redução proporcional das jornadas de trabalho e salários, suspensão dos contratos de trabalho e o pagamento do benefício emergencial (“BEm”). Após o fim da vigência da Lei 14.020, com a não prorrogação do estado de calamidade pública em 2021, a expectativa das empresas no Brasil é que o Senado aprove, o quanto antes, uma nova medida que possibilitará o corte provisório de salários e jornadas, uma vez que a pandemia não tem apresentado sinais de melhora.