Boletim Trabalhista – Dezembro

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Postado em: 08/12/2020

Madrona News – Boletim Trabalhista

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Derrubada do veto presidencial gera alterações na lei de PLR

A Medida Provisória 936 (“MPV 936”), convertida ne Lei nº 14.020/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e estabeleceu medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. Na data de sua promulgação, 06/07/2020, o Presidente Jair Bolsonaro vetou 9 artigos por inteiro.

 

Ministério da Economia adequa à LGPD a utilização de dados obtidos pelo CAGED e RAIS

O governo brasileiro coleta dados gerais de trabalhadores, empregados e desempregados por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (“CAGED”) e da Relação Anual de Informações Sociais (“RAIS”). Os dados são utilizados para entender o cenário trabalhista do país, elaborar estatísticas e para servir como diretriz para políticas de cunho socioeconômico.

 

Ministério da Economia emite nova nota técnica sobre concessão de férias e 13º salários

A Medida Provisória 936 (“MPV 936”), convertida na Lei nº 14.020/20, gerou diversas discussões nos âmbitos econômicos e sociais. Entre elas, a forma de pagamento do 13º salário e concessão de férias para empregados cujos contratos de trabalho foram suspensos ou tiveram a redução proporcional das jornadas e salários. Isso porque, além de inexistir previsão legal sobre o tema, os entendimentos emitidos pelo Ministério Público do Trabalho (“MPT”) e Ministério da Economia (extinto Ministério do Trabalho) resultaram em conclusões distintas sobre a forma de concessão e pagamento das verbas nos casos de suspensão do contrato de trabalho.

 

Ministra do TST concede liminar para suspender execução em ação trabalhista em que foi afastada norma coletiva que previa redução de intervalo intrajornada

Em 01/12/2020, a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) Adelaíde Miranda concedeu decisão liminar em ação rescisória para suspender execuções em que eram cobradas horas extras em razão da redução do intervalo para descanso e refeição, que deve ser de no mínimo 1 hora para empregados com jornada superior a 6 horas diárias.