Boletim Trabalhista Junho

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Postado em: 16/06/2021

Madrona News – Boletim Trabalhista

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CNJ ALTERA RESOLUÇÃO SOBRE MEDIDAS DE RETOMADA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS PRESENCIAIS

No dia 09/06/2021, foi publicada a Resolução nº 397, do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), alterando a Resolução nº 322 de 2020, que estabelece, no âmbito do poder judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pela COVID-19.

• O que foi alterado pela nova resolução?

De pronto, a Resolução nº 397 alterou o parágrafo 4º, do artigo 2º, da antiga norma, que diz respeito ao atendimento virtual como forma de prevenção ao contágio da COVID-19.

Antes da alteração legal, o parágrafo em comento apenas trazia a preferência pelo atendimento virtual, adotando o presencial tão somente quando estritamente necessário.

Após a alteração, o atendimento virtual manteve-se assegurado, com regulamentação mais clara, uma vez que complementado ser de interesse do advogado o atendimento de forma virtual pelo magistrado, por meio de registro eletrônico com data e hora marcada, que deverá ser respondido pelo tribunal competente no prazo de até 48 horas. Restou inalterada a adoção do atendimento presencial tão somente quando estritamente necessário.

• O que foi incluído pela nova resolução?

Além da supramencionada alteração, a Resolução nº 397 também incluiu 3 (três) novos parágrafos no artigo 3º da Resolução nº 322. Este artigo diz respeito a autorização para os tribunais implementarem medidas de retomadas, suspensão e manutenção de prazos processuais a partir de 15 de junho de 2020.

A primeira inclusão foi quanto a necessidade de justificação adequada, com exposição das circunstâncias locais e do ato da autoridade estadual ou municipal correlata, que justifique a suspensão dos prazos processuais.

A segunda diz respeito ao fato da suspensão dos prazos processuais não impedirem a realização de atos telepresenciais, como audiências ou sessões de julgamento, sendo de competência do magistrado decidir sobre a suspensão em razão de peculiaridades de cada caso e eventual requerimento das partes.

A última inclusão estabelece que a ausência de ato normativo editado pelo tribunal local, determinando a suspensão de prazos processuais, não obsta a verificação pelo juiz competente acerca da necessidade de tal suspensão no caso concreto, também à luz de suas peculiaridades e de eventual requerimento fundamentado pelas partes.

Tanto a alteração da Resolução nº 322 de 2020, quanto as mencionadas inclusões na norma demonstram esforços do CNJ em adaptar, no âmbito do judiciário, as medidas necessárias para prevenção de contágio pela COVID-19, considerando as necessidades verificadas durante 1 ano de publicação da resolução original e continuidade da pandemia no país.

Autoria: Priscilla Carbone, Fernanda Oliveira e Isabella Fraia

IMPASSE NA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

A prorrogação do auxílio emergencial, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 10.661/2021, tem sido tema de debates e controvérsias.

Com objetivo de amenizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19 no Brasil e previsão de pagamento de 4 parcelas mensais, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, o auxílio emergencial que teve início no mês de abril vem sendo rediscutido pelo governo, uma vez que o pagamento da última parcela esta previsto para julho e agosto deste ano .

A proposta atual do ministro da economia, Paulo Guedes, é que o auxílio emergencial seja prorrogado por até 3 (três) meses, implicando um investimento de R$ 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de reais), ao menos até a vacinação de toda população brasileira, quando o benefício deverá ser cessado.

Em que pese as afirmações de Paulo Guedes, o presidente da câmara dos deputados, Arthur Lira, já se manifestou em sentido contrário, alegando que a melhor opção seria a aprovação de um novo programa para substituir o auxílio emergencial.

Referido impasse é relevante, principalmente pelo fato de ser o presidente da câmara o responsável por pautar eventual projeto de prorrogação que, para aprovação, deve passar por votação na câmara dos deputados.

A possibilidade de um novo programa, no entanto, demonstra que existe um interesse comum, em manter de alguma forma a concessão de um benefício que auxilie no enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia.

Relembre abaixo os critérios de elegibilidade do auxílio:

• Ser maior de 18 anos de idade, salvo mães adolescentes;
• Não ter vínculo formal ativo, ou se houver, ter deixado de receber remuneração há 3 meses ou mais;
• Não estar na condição de agente público;
• Não ser titular de benefício previdenciário, assistencial, trabalhista ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal;
• Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários-mínimos;
• Não ser residente no exterior;
• Não estar preso em regime fechado;
• Não possuir indicativo de óbito;
• Não ser estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de qualquer bolsa de estudo concedida por órgão público, municipal, estadual ou federal;
• Não ter movimentado qualquer das parcelas com crédito acatado ou efetivado do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982;
• Não ter recebido, em 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
• Não ter, em 31 de dezembro de 2019, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
• Não ter recebido, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00; e
• Não ter sido incluído como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física em 2019.

STOCK OPTION PLAN E O MARCO LEGAL DAS STARTUPS

A Lei complementar nº 182 (“Lei 182”) instituiu, no dia 01/06/2021, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que busca proporcionar aos empresários e investidores um ambiente de maior segurança jurídica e menos burocracia. No entanto, no âmbito trabalhista, o principal tema que havia sido regulamentado, ainda que superficialmente, no projeto de lei original – Stock Option Plan – (“SOP”), acabou ficando de fora da nova legislação.

Embora tenha sido excluída do texto originário, a possibilidade de previsão legal da natureza jurídica do programa reacendeu discussões sobre a matéria e a importância da regulamentação do SOP, incentivo de longo prazo bastante utilizado para atração e retenção de talentos.

• O que é SOP?

O SOP é legalmente definido pelo artigo 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S/A”) como a outorga de opção de compra de ações a administradores, empregados, ou às pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.

Na prática, a companhia outorga ao colaborador o direito de comprar, em uma data futura, ações da companhia, por preço previamente acordado, mediante o atendimento de condições pré-estabelecidas no plano.

• O que é vesting e lock up?

O vesting ou carência são as condições, temporais e/ou associadas à performance individual ou coletiva que o colaborador elegível ao SOP deve cumprir para que as opções que lhe foram outorgadas sejam efetivamente exercidas. As condições de performance acima citadas podem existir em conjunto ou isoladamente, a depender do plano.

Uma vez entregues, o colaborador passa a ser titular de ações, sendo usual, mas não obrigatório, que fique impedido de vendê-las de imediato, devendo permanecer na posse das ações por um período previamente estabelecido, chamado de lock up.

• Qual a natureza jurídica do SOP?

A natureza jurídica do SOP dependerá de suas características e condições, podendo ser definida como remuneratória ou mercantil. Em geral, a natureza jurídica mercantil é a mais desejável, por não ensejar a incidência de INSS e não repercutir em verbas trabalhistas, tornando o plano menos oneroso para a companhia.

De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, utilizado como balizador antes a inexistência de regulamentação específica, para configuração da natureza mercantil do SOP, devem observados os requisitos:

• Expectativa de Direito: deve ser mera expectativa de direito, podendo o colaborador exercer ou não o seu direito de compra;
• Risco Mercantil: a operação deve envolver riscos ao colaborador, seja porque a opção foi outorgada de forma onerosa e/ou porque as ações somente poderão ser vendidas a valor de mercado em momento posterior à sua aquisição;
• Onerosidade: o SOP deve ser necessariamente oneroso, com efetivo desembolso do valor da opção pelo colaborador;
• Eventualidade: os ganhos devem ser eventuais, sem garantia de ganho, estando o colaborador sujeito às oscilações de mercado;
• Isonomia: para empregados, recomenda-se que sejam elegíveis todos os colaboradores que pertencem a determinada categoria.
Nesse sentido, ausentes tais requisitos, há maior chance de caracterização da natureza remuneratória do SOP.

Não obstante a relevância do tema e necessidade de mais segurança jurídica, a exclusão da regulamentação do SOP do projeto de lei do Marco Legal se deu ao argumento de que a matéria não se restringiria às startups, merecendo regulamentação específica por meio de projeto de lei mais abrangente, ou seja, sem restrição às startups.