Madrona News Boletim – Energia Elétrica 42ª Edição

01.08.2018 – Publicada Portaria MME nº 317/2018, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a promoção, direta ou indiretamente, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2018, previstos no art. 2º da Portaria MME nº 115, de 28 de março de 2018, denominados Leilão de Energia Existente “A-1”, de 2018 e Leilão de Energia Existente “A-2”, de 2018.

19.07.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 822/2018, que altera a Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015.

18.07.2018 – Publicada Resolução CNPE nº 7/2018, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos, análises e apresentar proposições acerca de novo valor para o preço da energia a ser gerada pela Usina Nuclear Angra 3, bem como sugestões de outras medidas necessárias para a viabilização do empreendimento.

17.07.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 824/2018 regulamentando o §13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre a venda de excedentes pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica no ACL.

Comentário: depois de aproximadamente um ano e meio (quando da publicação da Lei nº 13.360/16), finalmente o mecanismo de comercialização de excedentes pelas Distribuidoras foi regulado pela ANEEL e poderá ser operacionalizado pela CCEE. A Resolução traz importantes e interessantes limitações à liberdade de negociar essa energia pelas distribuidoras, que colaboram à mitigação do risco de abuso de poder de mercado.

17.07.2018 – Publicada Portaria MME nº 301/2018, que altera a Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, a qual, por sua vez, aprovou os termos e as condições para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Comentário: na prática, a Portaria garante para a Eletrobrás a “neutralidade econômica” da operação de suas distribuidoras até o fim do ano, sinalizando positivamente para a aprovação, pelos acionistas da estatal, da extensão do prazo de “designação” das concessionárias. Com isso, a União – e não a Eletrobrás – cobrirá as perdas que a estatal venha a sofrer com a prorrogação do processo de privatização de suas subsidiárias até o fim de 2018. Lembra-se, por oportuno, o impasse com a companhia, que entende que a neutralidade não está assegurada de fato, pois ignorou-se o prazo de designação anterior a julho desse ano.

16.07.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 823/2018, que altera a Resolução Normativa nº 414/2010, para adequação à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispôs sobre, entre outros temas, a regularização fundiária rural e urbana.

13.07.2018 – Publicada Portaria MME nº 300/2018, que divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, de 2018.

06.07.2018 – Publicado Decreto nº 9.442/2018, que altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

Comentário: tímido, porém importante incentivo a esse promissor mercado dos carros elétricos.

 

O Boletim Regulatório de Energia Elétrica do Madrona Advogados é meramente noticioso e não constitui prestação de serviço ou opinião legal sobre os temas tratados. A reprodução das informações aqui contidas é permitida somente mediante atribuição do devido crédito.