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Postado em: 05/07/2018

Madrona News Infra e Governo – Quatro inovações na análise dos processos de desestatização pelo TCU

O Tribunal de Contas da União consolidou as regras sobre a avaliação de processos de desestatização (concessões, PPP e privatizações), na Instrução Normativa nº 81, de 20 de junho de 2018. A instrução traz disposições antes esparsas[1] e atualiza aspectos sobre a participação do TCU no desenvolvimento de projetos nessa área, para um trabalho mais eficaz.

Destacamos 4 inovações.

1. Análise de risco e relevância para a definição do escopo

Diante do grande número de projetos complexos desenvolvidos e submetidos à análise do TCU, o Tribunal entendeu ser impossível a análise aprofundada de todos os aspectos dos projetos nos prazos estipulados pela regulação anterior.

A nova norma introduziu uma fase de planejamento anterior à análise do projeto. Nela, o Poder Concedente deve enviar alguns documentos gerais sobre o projeto ao TCU, pelo menos 150 dias antes da publicação do edital. O TCU espera conseguir identificar aspectos fundamentais dos projetos e decidir quais merecem análise detida, quais dispensam detalhamento e quais podem ter o acompanhamento arquivado.

2. Etapas processuais e prazos

Propõe-se uma avaliação integrada do projeto, que deixa de ter estágios distintos. O primeiro estágio era a análise dos estudos de viabilidade e o segundo, a análise dos documentos jurídicos (edital, contrato e anexos). Intimamente relacionadas, o TCU resolveu transformar as duas análises em um só passo. As minutas de edital e contrato serão analisados com os estudos de viabilidade, permitindo uma visão abrangente do projeto.

O prazo para envio da documentação para avaliação do TCU passou de 30 para 90 dias antes da publicação do edital, assegurando maior tempo para análise do Tribunal.

3. Escopo da fiscalização

O TCU também tomou decisão muito positiva ao definir que a análise de projetos deve se pautar pelo princípio da significância, com base na materialidade, relevância, oportunidade e risco. Em vez de dispender tempo, recursos e diversas páginas de análise sobre aspectos pouco relevantes, o TCU passa a focar no que de fato se mostra importante à análise do projeto, em linha com a legislação e princípios pertinentes.

4. Análise de prorrogações contratuais

Com grande número de prorrogações contratuais complexas[2], o TCU passa a realizar análise prévia, em substituição à anterior análise posteriorA documentação da prorrogação deverá ser submetida ao TCU até 150 dias antes da assinatura do termo aditivo.

A medida busca maior segurança jurídica, evitando discussões sobre contratos já assinados.

A iniciativa do TCU visa a dar mais rapidez e segurança jurídica à análise dos processos de desestatização. A IN nº 81 tenta se adaptar ao cenário fático atual e fixa o Tribunal como uma figura essencial para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura no Brasil. Contudo, isso merece análise parcimoniosa e razoável, especialmente considerando as competências legais do órgão e sua missão constitucional.

 

[1] Instrução Normativa TCU nº 27/1998, Instrução Normativa TCU nº 46/2004 e Instrução Normativa TCU nº 52/2007

[2] Notadamente pela edição de leis como a nº 13.448/17 e o Decreto nº 9.048/17.

 

Madrona News Infra e Governo – 16ª Edição